Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

187. Manifestação da opinião acerca do processo: em razão da incomunicabilidade, deseja-se que o
jurado decida livremente, sem qualquer tipo de influenciação, ainda que seja proveniente de outro jurado. Deve
formar o seu convencimento sozinho, através da captação das provas apresentadas, valorando-as segundo o seu
entendimento. Portanto, cabe ao juiz presidente impedir a manifestação de opinião do jurado sobre o processo, sob
pena de nulidade da sessão de julgamento.
188. Penalidade pela quebra da incomunicabilidade: acarreta a exclusão do Conselho de Sentença e do
corpo de jurados do Tribunal. Além disso, o jurado deverá pagar multa, fixada pelo juiz, de um a dez salários
mínimos, conforme a sua condição econômica. Se houver má-fé, pode implicar em prevaricação.
189. Controle da manifestação do jurado: cabe ao juiz presidente, com muito tato e prudência, controlar
o que o jurado expressa, durante a sessão de julgamento. Não deve coibir os integrantes do Conselho de Sentença
de buscar esclarecimentos, através de perguntas feitas a testemunhas, pedidos de exibição de documentos ou
leituras de peças, bem como acesso aos autos, ou indagações formuladas diretamente ao magistrado, a respeito de
qualquer assunto ligado ao processo (valor e legalidade de prova, procedimento etc.), mas necessita estar atento
para que eles não manifestem, por intermédio de suas dúvidas, a opinião em formação quanto ao deslinde do
processo. Vale explicar aos jurados, logo no início dos trabalhos, que eles podem agir com ampla liberdade para
formar o seu convencimento, devendo, no entanto, evitar a todo custo a exposição do seu pensamento.
190. Fiscalização da incomunicabilidade durante o julgamento: é atribuição do juiz presidente, razão
pela qual não pode ele afastar-se do plenário por muito tempo, o que coloca em risco a validade do julgamento. Se
algum jurado desejar esclarecer alguma dúvida, a ausência do magistrado prejudica a formação do seu
convencimento, além do que o juiz leigo pode fazer alguma observação inoportuna, gerando nulidade insanável.
191. Certidão do oficial de justiça: a principal autoridade a controlar a manifestação dos jurados é o juiz
presidente. Entretanto, vale-se dos oficiais de justiça presentes para auxiliá-lo. Por exemplo, na sala especial,
quando estiverem reunidos em intervalos, o juiz pode não estar presente, razão pela qual o oficial incumbe-se de
fiscalizar a incomunicabilidade. Em suma, ao final do julgamento, cumpre ao oficial lançar certidão de que a
incomunicabilidade foi preservada durante todos os momentos processuais.
192. Prorrogação da incomunicabilidade até o fim do julgamento: enquanto a sessão não terminar,
ficam os jurados incomunicáveis, significando que não podem voltar para a casa, nem falar ao telefone ou mesmo
ler mensagens em pagers ou aparelhos semelhantes. Qualquer contato com o mundo exterior, estranho às partes,
aos funcionários da Vara e aos outros jurados, serve para quebrar a incomunicabilidade, uma vez que ninguém
poderá garantir não ter havido qualquer tipo de pressão ou sugestão para o voto. Recados urgentes podem ser
transmitidos por intermédio do oficial de justiça, que os receberá, passando ao jurado, bem como deste transmitirá
ao destinatário. Quando recolhidos à sala secreta, haverá, sempre, com eles um oficial de justiça para garantir a
incomunicabilidade. Podem conversar entre si, com as partes (promotor e defensor), com funcionários e com o
juiz, desde que a respeito de fatos alheios ao processo. Entretanto, há julgado do STF amenizando a
incomunicabilidade, no caso de comunicação por telefone do jurado sorteado apenas para avisar seus familiares:
“Não se constitui em quebra da incomunicabilidade dos jurados o fato de que, logo após terem sido escolhidos para
o Conselho de Sentença, eles puderam usar telefone celular, na presença de todos, para o fim de comunicar a
terceiros que haviam sido sorteados, sem qualquer alusão a dados do processo que seria julgado. Certidão de
incomunicabilidade de jurados firmada por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade. Precedentes.
Nulidade inexistente” (AO 1.046, Pleno, rel. Joaquim Barbosa, 23.04.2007, por maioria).
Art. 467. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente
sorteará 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. 193