Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

15. Citação feita por oficial de justiça: goza de presunção de regularidade, pois o funcionário que a
realizou tem fé pública, especialmente naquilo que certifica. Nesse sentido: STJ: “Presume-se a regularidade do
ato citatório se o oficial de justiça certifica e dá fé ter dado, por inteiro, cumprimento ao mandado de citação,
máxime se inexiste nos autos prova em sentido contrário” (HC 8.989 – SP, 5.ª T., rel. José Arnaldo da Fonseca,
27.04.1999, v.u., DJ 31.05.1999, p. 162).
16. Deficiência da descrição feita pelo oficial de justiça: é causa de nulidade, devendo a diligência ser
repetida, não se aceitando a citação por edital. Assim: “Se o próprio oficial de justiça não certifica
conclusivamente acerca da situação dos réus, deixando a entender a possibilidade de se efetivar a citação real
daqueles – a par de equívoco na tentativa de localização do endereço de um deles, o processo deve ser anulado em
virtude de precipitação na citação por edital” (STJ, HC 8.596 – SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 20.04.1999, v.u., DJ
07.06.1999, p. 110).
17. Ausência de assinatura do oficial de justiça na certidão: é causa de nulidade, especialmente se
houver prejuízo para a defesa, assim devidamente demonstrado. Ver: STJ: “Declara-se a nulidade da citação cujo
mandado não contém assinatura do Oficial de Justiça, desde que tal eiva implique prejuízo para a defesa. In casu, tal
prejuízo restou comprovado, eis que, citado irregularmente, o réu não compareceu ao interrogatório, sendo-lhe
decretada a revelia” (RHC 8.454 – SC, 5.ª T., rel. José Arnaldo da Fonseca, 20.04.1999, v.u., DJ 24.05.1999, p.
183).
Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. 18
18. Citação do militar: trata-se de providência que tem em vista resguardar a intangibilidade do quartel, bem
como a hierarquia e a disciplina, características inerentes à conduta militar. Assim, evitando-se que o oficial de
justiça ingresse em dependências militares, à procura do réu, encaminha-se a requisição do juiz, por ofício, ao
superior, que a fará chegar ao destinatário, no momento propício. O referido ofício deve estar instruído com os
mesmos requisitos do mandado (art. 352), para que não haja prejuízo à defesa. O militar, como regra, oficia de
volta ao juiz, comunicando-lhe que autorizou o comparecimento do subordinado no dia e hora marcados.
Excepcionalmente, pode solicitar nova data, caso o subalterno esteja em missão ou fora da Comarca,
temporariamente. Quando a permanência for definitiva, faz-se a expedição do ofício por precatória.
Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a
ele como ao chefe de sua repartição. 19
19. Citação do funcionário público: parte-se, nesse caso, do pressuposto de que a ausência do funcionário
público de seu posto, ainda que para comparecer a interrogatório criminal, pode trazer graves danos ao serviço
público e, portanto, ao interesse geral da sociedade. Assim, quando se faz a citação do funcionário público, expedese,
concomitantemente, um ofício de requisição ao seu superior, para que tenha ciência da ausência e providencie
substituto. Excepcionalmente, não sendo possível a substituição, nem tampouco a vacância do cargo, pode oficiar
ao juiz, solicitando outra data para o interrogatório. Note-se que há dupla exigência: mandado e ofício requisitório.
Faltando um dos dois, não está o funcionário obrigado a comparecer, nem pode padecer das consequências de sua
ausência. Se necessário, vale-se o juiz da precatória, no caso de pessoa citada fora de sua Comarca.
Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. 20-20-A
20. Citação de réu preso: nos moldes da citação do acusado solto, deve ser feita pessoalmente, por