Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

deixam de ser atividade meramente administrativa, ganhando conotação jurisdicional. Não é por mera coincidência
que o juiz acompanha, passo a passo, o desenvolvimento da investigação, inclusive dela participando ao deferir
medidas cautelares de toda ordem. Uma busca e apreensão, por exemplo, pode redundar na colheita de prova
vigorosa contra o indiciado, desde que judicialmente autorizada. Bem por isso, juiz e promotor necessitam
fiscalizar a atividade policial investigatória e, para tanto, vale-se o primeiro do seu poder correcional, previsto em
lei não revogada por qualquer norma mais recente, nem tampouco pela Constituição Federal. Além disso, quando o
magistrado corregedor instaura uma sindicância, tem por finalidade verificar a lisura do procedimento da polícia
judiciária, auxiliar do Poder Judiciário, a fim de dar legitimidade e legalidade para a formação preliminar da culpa
do suspeito, o que permitirá, com justa causa, que o Ministério Público ajuíze ação penal. Existindo fundadas
suspeitas de práticas criminosas de delegados ou seus subalternos, na condução de investigações e não nas suas
vidas privadas ou em atividade desvinculada da colheita de provas, é dever do magistrado e do promotor, cada qual
na sua função, investigar. Se há reclamação formulada por alguém, vítima de abusos da atividade investigatória da
polícia judiciária, é natural que o juiz corregedor determine imediata instauração de sindicância, não contra o
delegado ou o policial que teria excedido na sua atividade, mas para apurar o fato ocorrido, formando-se prova
suficiente da falta de legitimidade da investigação realizada e permitindo-se medidas legais contra o faltoso. Tais
medidas, quando for o caso, serão promovidas exclusivamente pelo Ministério Público, na esfera penal. Se o
resultado da sindicância demonstrar que houve somente falta funcional, encaminham-se os autos à Corregedoria da
Polícia, para as providências pertinentes. Não pode, no entanto, o Judiciário ficar alheio ao seu dever de zelar pela
lisura da investigação policial, pois o magistrado irá receber ou rejeitar a denúncia e o promotor dará início ou não
à ação penal, conforme o resultado do inquérito policial. Uma polícia que investigue a si mesma, com
exclusividade, fornecendo legitimidade ao inquérito produzido e tendo poder para evitar que o Judiciário intervenha
na sua atividade de colheita de prova seria uma instituição suprapoderes de Estado, pairando entre o Executivo e o
Judiciário, não devendo satisfação, na realidade, nem a um, nem a outro. Ao Executivo escaparia de dar explicações
pela prova colhida de maneira ilícita, pois não concerne ao Governador ou ao Secretário da Segurança analisar
provas ou julgar pessoas. Ao Judiciário evitaria explicações, porque entende ser administrativamente vinculada ao
Executivo. Logo, a prova extraída, por exemplo, sob tortura de testemunha ou de indiciado seria validada por
inércia, isto é, porque o juiz não a investigou devidamente e porque o Ministério Público não exerceu o seu mister
de controlar a atividade policial. Enfim, parece-nos inequívoca a possibilidade de o juiz instaurar sindicâncias, com
o acompanhamento do promotor, para apurar fatos criminosos que possam macular a investigação policial, fazendo
transparecer abusos de toda ordem, para que o processo penal tenha nascimento e desenvolvimento legítimo e
seguro. Articulando-se o tema sob o prisma constitucional e legal, temos que a Constituição Federal, no art. 144, §
4.º, disciplinou a atividade da polícia civil, dentre outras, para o fim de exercer as “funções de polícia judiciária”,
apurando a prática de infrações penais. No que se refere à polícia militar, no entanto, reservou-lhe o constituinte a
missão de exercer a “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, atividades não vinculadas diretamente à
produção de provas no processo penal, razão pela qual sobre os militares não têm o juiz e o promotor atividade
correcional. Aliás, quanto à divisão de atribuições, ensina o Desembargador Alvaro Lazzarini que a polícia
judiciária possui atuação limitada à esfera da investigação criminal, não se constituindo em polícia administrativa,
como cabe fazer, em variados setores da administração, à Polícia Militar (TJSP, Ap. 128.875-1 – SP, 1.ª C. C.,
26.02.1991, v.u.). A Constituição do Estado de São Paulo dispôs que a Polícia Civil tem a função de “polícia
judiciária”, apurando infrações penais (art. 140), além de ter disciplinado que ao Tribunal de Justiça (art. 77), “por
seus órgãos específicos”, cabe “exercer controle sobre atos e serviços auxiliares da justiça”. Esses serviços
auxiliares são, dentre outros, os prestados pela polícia judiciária, de modo que são fiscalizados pelo juiz
corregedor. Não bastasse, deixou claríssima essa intenção a Carta Estadual ao dispor que compete ao Tribunal de
Justiça Militar “exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar” (art. 81, § 1.º), que é