Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

outro prisma, pode o juiz proferir três tipos de veredicto: culpado, inocente e não culpado. Significa esta última
conclusão que não houve provas para condenar, mas também não se pode dizer que o réu é inocente, deixando uma
margem de dúvida sobre o caso.
8. Apelação do réu, com questão preliminar relativa à prescrição: é posição majoritária na
jurisprudência pátria que não se decide, nesse caso, estando comprovada a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva, o mérito propriamente dito (se culpado ou inocente). Assim, caso o tribunal ad quem perceba que houve
prescrição, não irá julgar a questão principal e decretará a extinção da punibilidade. Parece-nos injusta essa
posição, uma vez que, como já sustentamos, é possível que o réu tenha nítido interesse, até porque as provas estão a
seu favor, em ser absolvido e não que o Estado declare que perdeu, pelo lapso temporal decorrido, o direito de
punir. Relembremos, novamente, que há julgados considerando ações findas pela prescrição como antecedente
criminal, o que, por si só, justificaria o desejo do acusado em ver decidido o mérito. O ideal seria o julgamento do
mérito pelo Tribunal e, quando negasse provimento, avaliaria a questão da extinção da punibilidade pela prescrição.
Teria o réu exercido seu direito à ampla defesa na maior extensão possível, que é a obtenção de um julgamento de
mérito propriamente dito. Outro ponto a destacar é que, com relação às infrações de trânsito, preceitua a Lei
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dever submeter-se a novos exames de habilitação o motorista condenado
em crime de trânsito, ainda que haja a extinção da punibilidade pela prescrição. In verbis: “O condutor condenado
por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas
estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada
na sentença” (art. 160, caput). Pode-se até argumentar que estaria o texto referindo-se à prescrição da pretensão
executória do Estado, mas essa distinção não foi feita, de modo que pode ser interpretado no sentido de que,
aplicada a pena em primeiro grau, mas logrando obter a extinção da punibilidade em segundo, deva o motorista
sujeitar-se a novos exames. Por isso, melhor seria que ele fosse absolvido.
9. Decisões definitivas ou com força de definitivas: são hipóteses que não julgam o mérito (pretensão
punitiva do Estado), mas terminam colocando fim a uma controvérsia surgida no processo principal ou em
processo incidental, podendo ou não extingui-lo. São também chamadas de decisões interlocutórias mistas.
Exemplos: a) decisão definitiva, que coloca fim ao processo: quando o juiz extingue, de ofício, o feito, por
reconhecer a exceção da coisa julgada. Cabe apelação. Se reconhecer exceção interposta pela parte, o Código
elegeu o recurso em sentido estrito; b) decisão definitiva, que coloca fim ao procedimento incidente: procedência
ou improcedência da restituição de coisa apreendida (art. 120, § 1.º, CPP). Cabe apelação; c) decisão com força de
definitiva, que põe fim a procedimento incidente: improcedência do sequestro (art. 127, CPP). Se ordenar o
sequestro, cabe embargos por parte do interessado (art. 130, CPP); d) decisão com força de definitiva, colocando
fim a procedimento incidente: homologação do laudo, no incidente de insanidade mental (art. 153). Outros
exemplos que poderiam ser impugnados por apelação, mas a lei escolheu o recurso em sentido estrito: a) decisão
com força de definitiva pondo fim a uma controvérsia, extinguindo o processo: procedência da exceção de
ilegitimidade de parte; b) decisão que rejeita a denúncia, por algum vício de forma, provocando o fim do processo,
o que lhe dá força de definitiva. Os termos “definitiva” e “com força de definitiva” são correlatos para o fim de
interposição de apelação e torna-se, na prática, inútil buscar diferenciá-los. Aliás, com particular concisão, expõe
Borges da Rosa que a verdadeira decisão definitiva é a sentença condenatória ou absolutória, portanto, hipótese
prevista no inciso I deste artigo. É inadequada sua repetição no inciso II, com o que concordamos (Comentários ao
Código de Processo Penal, p. 718). Existem, também, decisões definitivas ou com força de definitiva extraídas da
legislação especial. Exemplo: cabe apelação da decisão do juiz, ao determinar a destruição do material coletado em
interceptação telefônica (art. 9.º, parágrafo único, Lei 9.296/96). Ver a nota 38 ao referido artigo em nosso Leis
penais e processuais penais comentadas.