Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ealmente, em juízo, e não meramente infirmada sob o crivo do contraditório, como parece ser a tendência
majoritária da jurisprudência pátria, apesar de existirem doutas opiniões em contrário (por todos, Antonio
Magalhães Gomes Filho, Direito à prova no processo penal, p. 149).
4. Sistemas de processo penal: há, basicamente, três sistemas regentes do processo penal: a) inquisitivo,
b) acusatório, c) misto. O sistema inquisitivo é caracterizado pela concentração de poder nas mãos do julgador,
que exerce, também, a função de acusador; a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates
orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à recusa; o
procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa. O sistema acusatório
possui nítida separação entre o órgão acusador e o julgador; há liberdade de acusação, reconhecido o direito ao
ofendido e a qualquer cidadão; predomina a liberdade de defesa e a isonomia entre as partes no processo; vigora a
publicidade do procedimento; o contraditório está presente; existe a possibilidade de recusa do julgador; há livre
sistema de produção de provas; predomina maior participação popular na justiça penal e a liberdade do réu é a regra.
O sistema misto, surgido após a Revolução Francesa, uniu as virtudes dos dois anteriores, caracterizando-se pela
divisão do processo em duas grandes fases: a instrução preliminar, com os elementos do sistema inquisitivo, e a
fase de julgamento, com a predominância do sistema acusatório. Num primeiro estágio, há procedimento secreto,
escrito e sem contraditório, enquanto, no segundo, presentes se fazem a oralidade, a publicidade, o contraditório, a
concentração dos atos processuais, a intervenção de juízes populares e a livre apreciação das provas. Nosso sistema
é misto. Defendem muitos processualistas pátrios que o nosso sistema é o acusatório, porque se baseiam,
certamente, nos princípios constitucionais vigentes (contraditório, separação entre acusação e órgão julgador,
publicidade, ampla defesa, presunção de inocência etc.). O que esses defensores certamente confundem é a prática
forense, que muitos nem sequer possuem, e o que idealizam para o futuro. A Constituição Federal prevê princípios
norteadores do sistema acusatório, mas também traz regras pertinentes ao sistema inquisitivo, bastando mencionar
a autorização constitucional para a decretação do sigilo da investigação e/ou do processo. Um sistema processual
não se compõe de princípios constitucionais. O juiz não aplica, no seu cotidiano, a Constituição Federal, pois nem
saberia como conduzir um processo criminal. Vigora o Código de Processo Penal. Diante disso, cuida-se de pura
demagogia afirmar ser o nosso sistema puramente acusatório. O mínimo que os defensores dessa ideia precisariam
fazer é admitir o óbvio: a persecução penal, no Brasil, hoje, possui duas fases. A primeira é inquisitiva e chega a
produzir provas definitivas contra o réu (vide o caso de certas perícias, componentes importantes para a
materialidade e, às vezes, para a autoria). Assim sendo, olvida-se, nessa análise, o disposto no Código de Processo
Penal, que prevê a colheita inicial da prova por meio do inquérito policial, presidido por um bacharel em Direito,
que é o delegado, com todos os requisitos do sistema inquisitivo (sigilo, ausência de contraditório e ampla defesa,
procedimento eminentemente escrito, impossibilidade de recusa do condutor da investigação etc.). Somente após
ingressa-se com a ação penal e, em juízo, passam a vigorar as garantias constitucionais mencionadas, aproximandose
o procedimento do sistema acusatório. Ora, fosse verdadeiro e genuinamente acusatório, não se levariam em
conta, para qualquer efeito, as provas colhidas na fase inquisitiva, o que não ocorre em nossos processos na esfera
criminal. O juiz leva em consideração muito do que é produzido durante a investigação, como a prova técnica (aliás,
produzida uma só vez durante o inquérito e tornando à defesa extremamente difícil a sua contestação e/ou
renovação, sob o crivo do contraditório), os depoimentos colhidos e, sobretudo – e lamentavelmente –, a confissão
extraída do indiciado. Quantos não são os feitos em que se vê, na sentença condenatória, o magistrado fazendo
expressa referência à prova colhida na fase inquisitiva, desprezando o que foi obtido em juízo? Por tudo isso,
ensina Rogério Lauria Tucci que “o moderno processo penal delineia-se inquisitório, substancialmente, na sua
essencialidade; e, formalmente, no tocante ao procedimento desenrolado na segunda fase da persecução penal,
acusatório” (Direitos e garantais individuais no processo penal brasileiro, p. 42; Do corpo de delito no direito
processual penal brasileiro, p. 117 e 160; Teoria do direito processual penal, p. 38). Nosso sistema é