Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

prisão em flagrante. Muitas vezes, sem ter havido perseguição alguma, após a ocorrência de um delito, a polícia
começa uma investigação e, por acaso, chega à residência de alguém que, de fato, tomou parte no crime. Não cabe,
nessa hipótese, a prisão em flagrante, ainda que se argumente ser o caso do flagrante presumido, pois encontrada a
pessoa com instrumentos ou armas usadas no cometimento da infração penal. Válido citar a lembrança trazida por
Tales Castelo Branco, a respeito de voto consagrado do Desembargador Costa Manso, a respeito: “Não se pode
encampar, sob o nome de flagrante, diligências policiais mais ou menos felizes, que venham, porventura, a
descobrir e prender, com alguma presteza, indigitados autores de crimes. É preciso não confundir os efeitos
probatórios que possam resultar de tais diligências, quanto ao mérito da ação, e as consequências processuais,
rigorosíssimas, decorrentes da flagrância, em si mesma considerada. Pois que esta, nos crimes inafiançáveis,
sujeita o acusado à prisão, contemporaneamente ao delito. (...) A flagrância, em qualquer de suas formas, por isso
mesmo que se apoia na imediata sucessão dos fatos, não comporta, dentro da relatividade dos juízos humanos,
dúvidas sérias quanto à autoria. Daí a grande prudência com que se deve haver a justiça, em não confundi-la com
diligências policiais, post delictum, cujo valor probante, por mais forte que pareça não se encadeie em elos
objetivos, que entrelacem, indissoluvelmente, no tempo e no espaço, a prisão e a ‘atualidade ainda palpitante do
crime’” (Da prisão em flagrante, p. 54). Na jurisprudência: TJGO: “1 – Em relação ao paciente não houve
flagrante, ou seja, não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 302 do CPP (ao ser preso, não estava cometendo o
crime ou acabado de cometê-lo, nem foi perseguido logo após ou encontrado logo depois com instrumentos que
fizessem presumir ser o autor do crime). Segundo relata o auto de prisão, não houve perseguição, mas investigação
consistente em interrogatório de suspeitos e campana em local diverso do crime. 2 – Demonstrada a ilegalidade do
flagrante, não existe justa causa para a prisão preventiva convertida, por força do art. 310, inc. I, do CPP. 3 – Ordem
deferida. Parecer desacolhido. Expedição de alvará de soltura”. (HC 225475-26.2015.8.09.0000 – GO, 2.ª C. C.,
rel. Edison Miguel da Silva Jr., 04.08.2015, v.u.).
13-A. Bloqueio feito em via pública ou estrada por policiais em atividade fiscalizatória:
certamente, no exercício do poder de polícia do Estado, é possível que os agentes da autoridade encontrem alguém
em procedimento de fuga ou trazendo consigo objeto ou instrumento do crime, recém-praticado, cabendo, então, a
prisão em flagrante. Confira-se exemplo dado por Maurício Henrique Guimarães Pereira sobre bloqueio feito em
estrada, onde se encontra pessoa autora recente de crime: “A situação de quem é bloqueado em estrada não é de
perseguido em relação a quem executa o bloqueio, mas em relação a quem o vem efetivamente perseguindo e o
alcança pelo atraso provocado pelo bloqueio, o que não impede que possa estar em estado de flagrante delito ficto
– hipótese do inc. IV – para quem executa o bloqueio” (Habeas corpus e polícia judiciária, p. 228). Logo, poderá
ser preso em flagrante tanto na hipótese do inciso III como na do inciso IV do art. 302, respeitada a relação de
imediatidade entre a ocorrência da infração e a prisão efetivada.
14. Flagrante preparado ou provocado: trata-se de um arremedo de flagrante, ocorrendo quando um
agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim poder prendê-la.
Trata-se de crime impossível (art. 17, CP), pois inviável a sua consumação. Ao mesmo tempo em que o provocador
leva o provocado ao cometimento do delito, age em sentido oposto para evitar o resultado. Estando totalmente na
mão do provocador, não há viabilidade para a constituição do crime. Disciplina o tema a Súmula 145, do Supremo
Tribunal Federal: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.
É certo que esse preceito menciona apenas a polícia, mas nada impede que o particular também provoque a
ocorrência de um flagrante somente para prender alguém. A armadilha é a mesma, de modo que o delito não tem
possibilidade de se consumar. Ex.: policial disfarçado, com inúmeros outros igualmente camuflados, exibe relógio
de alto valor na via pública, aguardando alguém para assaltá-lo. Apontada a arma para a pessoa atuando como isca, os
demais policiais prendem o agente. Inexiste crime, pois impossível sua consumação.