Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

cabíveis, até a chegada do colega que efetivamente tem atribuição para o local. Exemplo disso pode ser a prisão em
flagrante de alguém, cujo auto será, posteriormente, lavrado pela autoridade competente.
Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de
Identificação e Estatística, 101 ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os
dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado. 102-102-A
101. Instituto de Identificação e Estatística: trata-se, em São Paulo, do Instituto de Identificação Ricardo
Gumbleton Daunt (em outros Estados, existem institutos semelhantes), que busca concentrar todas as informações
criminais a respeito da vida de qualquer pessoa. Além dele, atualmente o sistema de informações criminais está
integrado, em rede, a outros órgãos, como a Divisão de Capturas (DVC), Coordenadoria dos Estabelecimentos
Penitenciários do Estado (COESPE) e Departamento de Apoio ao Serviço das Execuções Criminais (DECRIM).
Assim, o informe que um órgão possua e outro não é compartilhado pela rede de integração estabelecida. Há, no
entanto, um problema essencial a ser solucionado, que é a integração nacional dos dados criminais, uma vez que,
como ocorre hoje, somente se possui um cadastro estadual. Tal situação beneficia o crime organizado e os
delinquentes contumazes, que deixam determinados Estados para cometer infrações em outros, onde não há dados a
seu respeito.
102. Comunicações feitas pelo delegado: quanto ao denominado boletim individual, que as delegacias
costumavam enviar à Fundação SEADE, órgão do Estado de São Paulo encarregado de organizar os dados nele
constantes, está ultrapassado pelo avanço da tecnologia. Não há mais necessidade de esses boletins serem
remetidos à referida Fundação – lembremos que eles não se destinam ao Instituto de Identificação, que cuida de
outros dados –, pois esta tem acesso direto à rede informatizada do Estado de São Paulo e obtém os dados
diretamente. A questão já foi regulamentada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ver a nota
41 ao art. 809.
102-A. Anotações de caráter permanente para efeitos penais: os registros feitos na folha de
antecedentes são permanentes. Qualquer juízo criminal, requisitando a F.A., receberá o panorama completo a
respeito da vida pregressa do acusado. Conferir: STJ: “A 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o
pedido de dois cidadãos de São Paulo que pretendiam ver excluídos os registros referentes ao inquérito policial e à
ação penal em que foram acusados pelo crime de homicídio culposo. Sentença proferida em maio de 1998
declarou extinta a punibilidade no caso. A 6.ª Turma decidiu que, embora os requerentes tenham direito ao sigilo
sobre tais informações, elas devem permanecer arquivadas para sempre. O assunto ainda não tem entendimento
pacífico no STJ. Em julgamentos anteriores, houve decisões favoráveis e também contrárias à eliminação dos
registros. Para o desembargador convocado Celso Limongi, relator do caso mais recente apreciado pela 6.ª Turma,
a preservação das informações é necessária ao trabalho da polícia. ‘O acesso a dados policiais pode contribuir para
o esclarecimento da autoria de crimes. Em outras palavras, a polícia precisa de organização. E, ao cancelar
registros policiais, o Judiciário estará contribuindo para a própria desorganização da atividade policial e
prejudicando a própria sociedade, tornando menos eficaz o trabalho investigatório da polícia’, afirmou o relator,
cujo voto foi acompanhado de forma unânime pela 6.ª Turma. Os dois requerentes pediam que o inquérito e o
processo fossem excluídos do banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, cujos
registros podem ser acessados pelas delegacias policiais. Alegavam que poderiam ser prejudicados em seu meio
profissional, caso alguém conseguisse fazer uma pesquisa não oficial naqueles dados. Segundo eles, como a
punibilidade foi declarada extinta, não haveria motivo para a preservação das informações” (RMS 19.153 – SP, 6.ª
T., rel. Celso Limongi, 07.10.2010, v.u.). TJSP: “Os registros nos bancos de dados do IIRGD não podem ser
apagados, sob pena de violar a Constituição Estadual, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal” (MS