Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

e João Batista Lopes, o ônus é a “subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio”, enquanto a
obrigação significa a “subordinação de um interesse próprio a outro, alheio” (Da prova penal, p. 33). Ônus da
prova, em outro enfoque, é uma “posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta
para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o
resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta
implica a exclusão de tal benefício, sem contudo, configurar um ato ilícito” (Gustavo Badaró, Ônus da prova no
processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação
em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o
que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.
Imagine-se que afirme ter matado a vítima, em situação de inexigibilidade de conduta diversa. O órgão acusatório
não pode adivinhar de onde vem essa “conduta inexigível”, motivo pelo qual cabe ao réu demonstrar. Conferir: STJ:
“Para que fique caracterizada a causa supralegal de exclusão da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta
diversa, é necessário que a defesa comprove, por força do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, que a
omissão no recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorreu de dificuldades financeiras da empresa, o
que, no caso, não ocorreu. Para acolher a alegação de que a empresa da qual o agravante era sócio estava
absolutamente impossibilitada de efetuar o recolhimento das contribuições devidas ao INSS, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que, conforme é cediço, é vedado em recurso especial,
nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 299662 –
PB, 6.ª T., rel. Rogerio Schietti Cruz, 03.09.2015, v.u.). Saliente-se, no entanto, que esse ônus de prova da defesa
não deve ser levado a extremos, em virtude do princípio constitucional da presunção de inocência e,
consequentemente, do in dubio pro reo. Com isso, alegada alguma excludente, feita prova razoável pela defesa e
existindo dúvida, deve o réu ser absolvido e não condenado. Assim, embora a acusação tenha comprovado o fato
principal – materialidade e autoria –, a dúvida gerada pelas provas produzidas pelo acusado, a respeito da existência
da justificativa, deve beneficiar a defesa. Na jurisprudência: TJSP: “Crime sexual. Estupro de vulnerável. Acusação
de prática de conjunção carnal com a própria filha, menor de 14 anos. Quadro probatório frágil. Ausência de prova
segura nos autos. Mera suspeita que não autoriza a condenação. Ônus da acusação em comprovar, de forma certa e
segura, o fato concreto imputado ao réu. Dúvida autorizadora da absolvição. Recurso provido” (Ap. 0015763-
98.2011.8.26.0602 – SP, 16.ª C., rel. Newton Neves, j. 21.10.2014, v.u.).
22-A. Inversão indevida do ônus da prova: em direito processual penal, considera-se, como regra,
inadmissível. Cabe, sempre, ao órgão acusatório provar os fatos alegados na denúncia ou queixa. Não importa que o
agente seja surpreendido dirigindo veículo fruto de roubo ou furto. É preciso demonstrar ser o motorista o furtador
ou roubador, também não se podendo presumir, de imediato, tratar-se de receptação. Tudo comporta prova para a
acusação, jamais se invertendo tal ônus. Do contrário, cai por terra o princípio constitucional da presunção de
inocência. Conferir a jurisprudência, embora em sentido oposto: TJRS: “1. Condenação pelo crime de receptação
confirmada porque o réu foi abordado por policiais, conduzindo automóvel com registro de furto, tendo ciência da
origem ilícita do bem, tanto que o veículo estava funcionando através de ‘ligação direta’, ele não portava os
documentos do veículo e ainda tentou fugir para evitar a abordagem policial. Ademais, o ônus da prova, na espécie,
tem aplicação inversa, ou seja, uma vez encontrado o bem subtraído na posse do acusado, a ele incumbia comprovar
a regularidade da posse que exercia sobre o veículo, encargo do qual não se desincumbiu” (Apelação Crime
70063789184 – RS, 5.ª Câmara Criminal, rel. Cristina Pereira Gonzales, 13.05.2015, v.u.). TJSP: “A apreensão da
res em poder do agente, em situação comprometedora, constitui indício robusto da autoria do crime e inverte o
ônus probatório, transferindo ao acusado a obrigação de apresentar explicação satisfatória sobre a origem dos bens,
sob pena de, não o fazendo, arrostar as consequências do crime patrimonial” (3003395-44.2013.8.26.0114 –
Campinas, 1.ª Câmara Criminal Extraordinária, Relator(a): Airton Vieira, 30.04.2015, m.v.). TJSC: “Pedido de