Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

depoimento de alguém, como pode influenciar os demais, quebrando a incomunicabilidade, de maneira indireta.
Logo, cabe às partes essa atribuição. Entendendo que uma testemunha mentiu, deve o promotor, o assistente da
acusação ou o defensor requerer a inclusão do quesito. A importância de se fazer tal indagação ao Conselho de
Sentença constitui parte inerente à peculiaridade do Tribunal Popular. As provas destinam-se, para o julgamento de
mérito, aos jurados e não a magistrado togado. Assim, não se pode deduzir, especialmente de um órgão que decide
secretamente e sem qualquer fundamentação, ter o Conselho de Sentença considerado o depoimento de “A” ou “B”
mentiroso. Por vezes, justamente a pessoa que contrariou, nos autos, outras tantas, para os jurados falava a verdade.
Isto quer dizer que, na visão de quem julgou, as outras testemunhas é que mentiram e não a única a contraditá-las. O
juiz togado, se tomar medida de ofício contra a testemunha, cujo depoimento está isolado nos autos, provocando a
extração de peças para que seja processada por falso testemunho, poderá dar margem à injustiça, até porque
falsidade de depoimento é questão extremamente subjetiva e complexa. Pensamos, pois, deva sempre existir o
quesito de falso, no questionário, autorizando o processo por falso testemunho contra quem o Conselho de
Sentença, efetivamente, entender ter praticado crime, em tese. Sem essa cautela, impossível será discernir se o
depoimento realmente influenciou os jurados e se estes, destinatários da prova, julgaram-no mentiroso. Crendo ser
necessário o quesito específico: Hermínio Alberto Marques Porto (Júri, 10. ed., p. 132-133, embora salientando
que, de lege ferenda, devesse a questão ficar a cargo do juiz-presidente).
280. Desclassificação: trata a lei, nesta hipótese, da desclassificação imprópria, que demanda quesito
específico para ser reconhecida. Quando se cuidar da desclassificação própria, basta haver a negativa ao segundo
quesito, que envolve o nexo causal, em se tratando de delito doloso contra a vida. Portanto, no caso retratado pelo §
4.º deste artigo, deve a defesa pleitear a inserção do quesito específico. Ele pode ser introduzido após o segundo
ou o terceiro, dependendo, naturalmente, da espécie de crime objeto da quesitação. Exemplificando: se a pretensão
é a desclassificação para homicídio culposo, deve-se inserir o quesito sobre a desclassificação após o terceiro. No
primeiro, questiona-se a materialidade de uma lesão corporal; no segundo, o nexo causal com o resultado morte; no
terceiro, a autoria; no quarto, indaga-se sobre o elemento subjetivo, que, em lugar de dolo, é culpa. Se a infração
penal não precisar ser desmembrada, vale dizer, fato primário + nexo causal com resultado mais grave, introduz-se
a indagação acerca da desclassificação após o segundo quesito, que diz respeito à autoria. Demonstramos os
modelos de quesitos em nosso Tribunal do Júri. Nos tribunais: TJMG: “I – Nos termos do artigo 483, § 4.º, do
Código de Processo Penal, logo após o quesito da autoria será primeiramente formulada proposição a respeito da
tese desclassificatória, por ser este critério de fixação da competência do Tribunal do Júri. II – E absolutamente
nula a sentença que deixa de apreciar todas as teses deduzidas pela defesa, por violar o princípio da fundamentação
das decisões judiciais e o princípio da ampla defesa” (APR 10540040020013002 – MG, 5.ª C., rel. Adilson
Lamounier, DJ 21.01.2014); “O § 4.º do art. 483 do CPP faculta ao Juiz Presidente a formulação de quesito quanto
à desclassificação após o segundo (autoria) ou terceiro (absolvição) quesito, isto conforme o caso. A tese
desclassificatória deve preceder o quesito absolutório, pois a deliberação pelo Corpo de Jurados a respeito da
tipificação dos fatos fixa, por consecutivo, a competência para o julgamento da causa” (APR 10414120025039001
– MG, 2.ª C., rel. Nelson Missias de Morais, DJ 02.10.2014). TJSP: “Júri – Réu condenado por homicídio
qualificado (dissimulação) – Preliminar de nulidade por ausência de quesito defensivo afastada – Desnecessidade
de quesito específico para a tese da Defesa de desistência voluntária – Quesito da tentativa de homicídio que já
abrange esse questionamento – Falta, ainda, de protesto em momento oportuno – Preclusão” (Ap. 0007680-
03.2008.8.26.0666 – SP, 1.ª C. C. E., rel. Nelson Fonseca Junior, 25.06.2015, v.u.).
281. Divergência sobre a forma consumada ou tipificação: a existência de eventual crime continuado
é uma autêntica divergência acerca da tipificação. Afinal, se vários resultados forem considerados como um único,
em continuidade delitiva, a pena se altera e, logicamente, não mais existem vários crimes, porém um só (crime