Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

do art. 240 do Código de Processo Penal. Defendendo que a inviolabilidade da correspondência não é absoluta:
STF: “Busca e apreensão de cartas amorosas enviadas pela recorrente a um dos corréus com quem mantinha
relacionamento extraconjugal. Art. 240, § 1.º, f, do CPP. Violação do direito à inviolabilidade de correspondência.
Não ocorrência. Garantia que não é absoluta. (...) A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o
princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações (art. 5.º, XII, da CF) não é absoluto, podendo o
interesse público, em situações excepcionais, sobrepor-se aos direitos individuais para evitar que os direitos e
garantias fundamentais sejam utilizados para acobertar condutas criminosas. II. A busca e apreensão das cartas
amorosas foi realizada em procedimento autorizado por decisão judicial, nos termos do art. 240, § 1.º, f, do Código
de Processo Penal. III – A condenação baseou-se em outros elementos de prova, em especial nos depoimentos de
testemunhas, reproduzidos em plenário, sob o crivo do contraditório” (RHC 115.983 – RJ, 2.ª T., rel. Ricardo
Lewandowski, DJ 16.04.2013).
22. Suspeita e utilidade na violação: é preciso que se respeitem os requisitos indispensáveis para a
violação ter lugar: suspeita de que o conhecimento do conteúdo da correspondência possa ser útil à elucidação do
fato. Assim, somente pode autorizar o juiz a apreensão da carta, com sua consequente abertura (caso esteja fechada,
pois aberta não haveria violação alguma), caso exista a fundada suposição de que contribua de modo vantajoso à
apuração da infração penal. Qualquer desvio nesse caso, configura abuso de autoridade (art. 3.º, c, da Lei 4.898/65).
Pode o magistrado, por exemplo, determinar a apreensão e abertura de carta enviada por um banco estrangeiro ao
acusado da prática de remessa ilegal de moeda ao exterior, pois é componente indispensável à apuração do fato.
Aliás, se pode o juiz determinar a quebra do sigilo fiscal e do sigilo bancário, não teria o menor sentido lógico ser
impedido de tomar conhecimento de um mero extrato, contido dentro de um envelope. Se for para se manter
inviolável a intimidade, as duas outras atitudes (violações dos sigilos fiscal e bancário) são muito mais graves do
que a simples abertura da correspondência bancária. Isso não significa, no entanto, autorizar a abertura de cartas
pessoais, contendo assuntos estritamente familiares, juntando-as no processo ou no inquérito. Por vezes, poderá
haver necessidade de apreender e abrir a correspondência para saber se o seu conteúdo interessa à apuração do
crime. Entretanto, cientificando-se de que o conteúdo é irrelevante ao feito, deve-se devolver a missiva ao
destinatário, sem manter o seu recolhimento.
23. Apreensão de vítimas: é medida que não visa, obviamente, à prisão ou recolhimento da pessoa ofendida
pela prática criminosa, mas trata-se de uma medida de libertação ou salvamento de pessoa vítima de maus-tratos
(crianças ou idosos), privada da liberdade (sequestro ou extorsão mediante sequestro), entre outras situações
análogas. Narra Pontes de Miranda que será utilizada a busca e apreensão para retirar da ilegal detenção o paciente
beneficiado por ordem de habeas corpus não cumprida de pronto pelo detentor ou carcereiro, estando ele em casa
particular qualquer. Além disso, no caso específico do habeas corpus, tendo em vista que a sentença que o
concede tem o caráter mandamental, desnecessária será a expedição de mandado de busca e apreensão (História e
prática do habeas corpus, p. 389-390).
24. Colheita de elemento de convicção: trata-se de autorização genérica e residual, isto é, não se
encaixando a hipótese às alíneas anteriores, mas voltando-se à produção de provas, é permitida a colheita de
material ou instrumento, que sirva para formar a convicção do juiz. Exemplo disso é a colheita de sangue ou pelos
para submissão a exame pericial.
25. Busca pessoal e dispensa de mandado judicial: não teria mesmo cabimento exigir, para a
realização de uma busca pessoal, ordem judicial, visto que a urgência que a situação requer não comporta esse tipo
de providência. Se uma pessoa suspeita de trazer consigo a arma utilizada para a prática de um crime está passando
diante de um policial, seria impossível que ele conseguisse, a tempo, um mandado para efetivar a diligência e a
revista. Logo, dispensa-se o mandado, embora deva o agente da autoridade ter a máxima cautela para não realizar