Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

assentou, por maioria, que compete à Justiça Federal o julgamento dos delitos cometidos por policiais federais que
estejam fora do exercício de suas funções, mas utilizem farda, distintivo, identidade, arma e viatura da corporação”
(REsp 1.102.270 – RJ, 5.ª T., rel. Napoleão Maia Filho, 23.11.2010, m.v.). TJSP: “Se o ato ilegal ou abusivo é
praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções e em razão delas, vislumbra-se interesse da
União na apuração dos fatos, cabendo à Justiça Federal o julgamento do feito” (HC 452.542-3/6, Brotas, 2.ª C., rel.
Egydio de Carvalho, 22.03.2004, v.u., JUBI 93/04). Em posição intermediária, conferir: STJ: “A Seção, por
maioria, entendeu que compete à Justiça Federal processar e julgar crime no qual empregado da Caixa Econômica
Federal, em tese, teria, no exercício de suas funções, discriminado pessoa idosa que aguardava atendimento
bancário, conduta que se subsume ao delito previsto no art. 96 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)” (CC
97.995 – SP, 3.ª Seção, rel. Jorge Mussi, 10.06.2009, v.u.). Neste caso, o crime ocorreu nas dependências da
autarquia federal, motivo pelo qual poderia ter despertado a competência federal. No mais, o simples fato de ser o
autor do delito um funcionário da Caixa Federal não nos convence. Parece-nos correta a primeira posição. O
funcionário público federal que cometa algum tipo de crime da esfera da Justiça Estadual não tem “foro
privilegiado”, motivo pelo qual o processo não deve ser remetido à Justiça Federal. Inexiste qualquer amparo
constitucional para tanto. Não nos parece correto o argumento de que qualquer tipo de falha de funcionário federal
faça nascer interesse da União em apurar o caso. O art. 109, IV, da CF, menciona ser da competência federal os
“crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de
suas entidades autárquicas ou empresas públicas (...)” (grifamos). Ora, o funcionário federal que comete alguma
infração não faz nascer interesse da União para apreciar e julgar o caso, pois não se prejudicou bem, interesse ou
serviço direto da sua alçada. Lembramos, ainda, que a Súmula 91 do Superior Tribunal de Justiça foi cancelada pela
3.ª Seção, no dia 08.11.2000. Essa Súmula dispunha que cabia à Justiça Federal julgar os crimes cometidos contra a
fauna. Atualmente, deve-se verificar o local onde foi cometido o delito: se ocorrer em área de proteção ambiental
da União, continua a ser da competência da Justiça Federal; entretanto, se acontecer em área de proteção do Estado,
o delito é da competência da Justiça Estadual. Entretanto, se a infração penal ambiental ocorrer em propriedade
particular, com restrição imposta por ato federal, a competência é da Justiça Federal. Checar: STJ: “No caso, cuidase
de dano causado à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, criada pelo Decreto Federal 89.242/83,
que consistiu no desmatamento de extensa área de floresta considerada de preservação permanente, com destruição
de mata ciliar ou galeria, e utilização de toda vertente de um rio. Assim, como a área está sujeita à restrição
administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste interesse direto e específico da União, o que atrai a
competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Logo, a Seção, ao prosseguir o julgamento, declarou
competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Angra dos Reis/RJ” (CC 80.905 – RJ, 3.ª Seção, rel. Og Fernandes,
10.06.2009, v.u.); b) crimes políticos (previstos nos arts. 8.º a 29 da Lei 7.170/83 – Lei de Segurança Nacional).
Ressalte-se que o 2.º grau de jurisdição é o Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário (art. 102, II, b, CF).; c)
crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando teve a execução iniciada no Brasil, consumando-se
ou devendo consumar-se no exterior, ou vice-versa (são os chamados crimes à distância). Checar o disposto na
Súmula 522, STF: “Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça
Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes”. E ainda:
TRF-4.ª Região: “Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de manutenção de espécimes silvestres em
cativeiro (68 tartarugas), comprovadamente trazidas do Paraguai, por ter o Brasil nesse sentido se comprometido,
através de Acordo para a Conservação da Fauna Aquática, nos cursos dos rios em Brasília, 01.09.1994, acordo este
promulgado pelo Decreto 1.806, de 06.02.1996, incidindo, no caso, a hipótese do art. 109, V, da Constituição
Federal” (Ap. 2000.70.02.003077-3 – PR, 7.ª T., rel. Vladimir Freitas, v.u., 18.06.2002). Sobre crime praticado
utilizando a internet, consultar a nota 6-C; d) crimes contra a organização do trabalho, quando envolver interesses
coletivos dos trabalhadores. São da competência da Justiça Federal: arts. 201, 202, 204, 206 e 207 do Código