Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

criminal, trata-se de pessoa condenada, o que eliminaria o caráter cautelar da prisão, mas, se pensarmos em
eventual inocente encarcerado, não deixaria de haver um constrangimento ilegal, caso a ação desconstitutiva do
julgado deixe de ser apreciada em prazo razoável. Porventura, o sentenciado poderia cumprir integralmente sua
pena e, após, ser inocentado. Em decorrência disso, parece-nos correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça
concedendo a ordem de habeas corpus para que o Tribunal de Justiça de São Paulo coloque em pauta a revisão
criminal: “O excesso de prazo para o julgamento de revisão criminal, se injustificado, configura constrangimento a
ser corrigido em sede de habeas corpus. Ordem concedida para que o Tribunal de Justiça de São Paulo proceda à
imediata distribuição e julgamento da Revisão Criminal” (HC 42.665 – SP, 6.ª T., rel. Hélio Quaglia Barbosa,
07.06.2005, v.u., Boletim AASP 2.454, p. 3.764).
7. Sentença condenatória: embora seja pressuposto essencial para a revisão criminal a existência de uma
sentença condenatória definitiva, deve-se incluir nesse contexto a sentença absolutória imprópria, isto é, aquela que
impõe ao inimputável, autor de um injusto penal, uma medida de segurança (art. 386, parágrafo único, III, CPP).
Fora deste caso, não há outra possibilidade de se ingressar com revisão criminal contra decisão absolutória.
8. Contrariedade ao texto expresso de lei penal: a correta interpretação desta causa motivadora da
revisão criminal é ampliar o sentido de lei penal para abranger não somente as referentes ao direito penal
(incriminadoras, permissivas ou de qualquer outro tipo), mas também ao direito processual penal. Assim, a
sentença proferida com infringência grave e frontal a norma prevista no Código de Processo Penal também pode
dar ensejo à revisão criminal. Trata-se de situação facilmente detectável, pois basta comparar a decisão
condenatória com o texto legal, vislumbrando-se se o magistrado utilizou ou não argumentos opostos ao
preceituado em lei penal ou processual penal. Exemplo disso seria a aplicação de analogia in malam partem,
criando-se figura típica, onde inexiste, ferindo frontalmente o disposto no art. 1.º do Código Penal (“não há crime
sem lei anterior que o defina”). Outro exemplo seria a decisão do magistrado levando em conta a confissão do réu
para formar a materialidade do crime que deixa vestígio, em oposição ao disposto no art. 158 do Código de
Processo Penal. Quando se tratar de interpretação controversa do texto de lei, não cabe revisão criminal, para se
buscar outra análise do mesmo preceito. A hipótese deste inciso é clara: afronta ao texto expresso de lei – e não do
sentido que esta possa ter para uns e outros. É certo que, havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a
lei deve ser interpretada num determinado prisma – até porque sua redação é confusa, o que não é raro – cabe
revisão criminal, com base na afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário.
Nesse contexto, pois, é preciso cautela para receber e processar a revisão criminal, sob pena de haver choque com
a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando
a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Conferir, ainda:
TJRJ: “Na lição de Guilherme de Souza Nucci: ‘Quando se tratar de interpretação controversa do texto de lei, não
cabe revisão criminal, para se buscar outra análise do mesmo preceito. A hipótese deste inciso (I) é clara: afronta
ao texto expresso de lei – e não do sentido que esta possa ter para uns e outros. É certo que havendo a
jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma. Cabe revisão
criminal com base na afronta à lei, apenas quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário’. Na
hipótese vertente, o julgador, ao reconhecer a consumação do latrocínio, se perfilhou à torrencial jurisprudência
deste Tribunal, do STJ e do STF, adotando, assim, posição majoritária sobre o tema. É preciso ter cautelar redobrada
quando a quaestio envolver desconstituição da coisa julgada, sob pena de transformarmos a excepcionalíssima
Ação de Revisão Criminal em uma terceira apelação criminal, tratando como bumerangues intermináveis as ações
penais. E neste caso a situação é ainda pior. Os requerentes, já assistidos pela Defensoria Pública quando
interpuseram recurso de apelação criminal, em suas razões recursais, não trouxeram tal tema para debate e sequer
poderiam fazê-lo por Recurso Especial, em razão da não submissão da questão ao Tribunal. E não é só! A defesa dos