Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

“Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo
federal da mesma seção judiciária”.
21. Conflito entre órgãos colegiados do Tribunal: cabe ao Regimento Interno do Tribunal indicar o
órgão responsável para o julgamento.
22. Conflito entre juiz de direito e juiz auditor: considerando-se que ambos são magistrados da Justiça
Estadual, pode-se ter duas situações: a) caso haja Tribunal de Justiça Militar no Estado, como é o caso de São
Paulo, por exemplo, o juiz auditor é considerado magistrado vinculado à Corte diversa da que pertence o juiz de
direito. Portanto, quem dirime o conflito é o Superior Tribunal de Justiça; b) caso inexista Tribunal de Justiça
Militar, ambos os magistrados ligam-se à mesma Corte, que é o Tribunal de Justiça, órgão que deve resolver o
conflito.
23. Desaparecimento do conflito antes do julgamento pelo Tribunal: impossibilidade. Quando o
conflito está instaurado e é levado ao Tribunal, caso um dos juízes nele envolvido reconheça a sua competência ou
incompetência, fazendo cessar as razões que os fizeram conflitar, não parece ajustada a hipótese de sua extinção,
com o não conhecimento pelo órgão ad quem. Defende a tese do desaparecimento do conflito, Bento de Faria,
afirmando que “pode desaparecer se antes desse julgamento um dos juízes reconhecer, conforme o caso, a sua
competência ou incompetência. ‘Prima della risoluzioni del conflito, escrevem Marconi-Marongiu, uno dei giudici
può ricredersi sulla pronunciata dichiarazione di competenza od incompetenza: allora il conflitto viene a cessare
per mancanza di decisioni contrastanti fra loro”’ (Código de Processo Penal, v. 3, p. 226). Contrário a esse
entendimento, com o que concordamos, está a lição de Espínola Filho: “Animamo-nos a dissentir de tão grande
autoridade, ante a não reprodução, no nosso Código, de dispositivo análogo ao do italiano. Se a verdadeira
finalidade do conflito de jurisdição é a determinação do juízo realmente competente, e não, apenas, decidir o
choque de opiniões entre duas autoridades judiciárias, e, por isso mesmo, o magistrado brasileiro ensinou, com
grande rigor de observação, poder ‘suceder que nenhuma das autoridades judiciárias em conflito seja realmente
competente, mas sim outra, que não interveio; neste caso, a economia do processo justifica seja declarada a sua
competência, ainda quando não figure entre os juízes suscitados’; não vemos razão alguma a aconselhar se retire,
porque chegaram a acordo os juízes antes em divergência, a possibilidade de vir o tribunal, apto a solucionar de vez,
a questão de competência, a dizer qual é o juiz competente, não estando excluída a hipótese de ser um terceiro e
não um dos que, a princípio em divergência, uniformizaram os seus pontos de vista. É certo, poderá invocar-se a
lógica, para repelir a subsistência de um conflito, após estabelecido o acordo. Mas, não será por amor às
coerências puramente teóricas, que se deverá desatender às realidades práticas. O incidente existiu, determinando
uma provocação do poder competente, que é de toda conveniência se efetive. Diferente é o caso, se a divergência
desapareceu antes de suscitado o conflito, pois, então, este não chegou a tomar corpo, tecnicamente” (Código de
Processo Penal brasileiro anotado, v. 2, p. 339-340).
24. Conflito negativo suscitado por juiz ou tribunal: desnecessário se torna, nessa hipótese, a
formação de autos apartados, pois o processo está mesmo paralisado. Assim, os magistrados devem suscitar o
conflito negativo de competência nos autos principais. Deve ser evitado o procedimento do juiz que, entendendo
não ser competente, querer primeiro ouvir o outro, de Vara distinta. Ora, se lhe parece ser incompetente, o ideal é
colocar suas razões nos autos, enviando-os ao que entende ser o juízo natural para a causa. Este, por sua vez, terá
oportunidade de reter o feito ou suscitar o conflito, encaminhando-o ao tribunal para julgamento.
25. Conflito positivo de competência: quando provocado por juiz ou pela parte interessada, é de se
ressaltar que o processo continua em andamento, conduzido pelo magistrado que se considerou competente a tanto.
Logo, conforme o caso, pode o relator, para evitar prejuízo maior e até por economia processual, determinar a