Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

pedido. A defesa do extraditando é limitada e consiste, fundamentalmente, em três itens: erro quanto à identidade
da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados pelo Estado estrangeiro e ilegalidade do
pedido extradicional. Quando o relator profere seu voto, deve levar em consideração todos os elementos
apresentados, nos autos, pelas partes interessadas (Estado estrangeiro-requerente e extraditando-requerido). Se um
dos dois (especialmente o extraditando) omitiu fato ou direito essencial à decisão da causa, é natural que o relator
não o tenha narrado aos demais ministros, influindo no veredicto, razão pela qual não cabe habeas corpus, sob a
assertiva de ter havido constrangimento ilegal, com referência à decisão tomada. Nessa ótica está a Súmula 692 do
STF: “Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito
estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito”.
30-C. Prevenção de relator: quando há o julgamento de um determinado habeas corpus, relatado por um
determinado Ministro, a interposição de outro, torna ao mesmo Ministro, por uma questão de prevenção. Portanto,
mesmo que o relator seja vencido no primeiro julgamento, havendo uma segunda impetração, a ele será distribuída
a ação de impugnação. Nesse sentido, decidiu o STF: “O Tribunal negou provimento a agravo regimental em habeas
corpus interposto contra decisão da Presidência que não reconhecera a hipótese de prevenção suscitada pelos
impetrantes e mantivera a relatoria do writ com o Min. Joaquim Barbosa. Na espécie, o habeas corpus fora
distribuído ao Min. Joaquim Barbosa por prevenção em relação a outro, ao qual ele negara seguimento, ficando
vencido, no julgamento de agravo regimental interposto contra essa decisão, em relação à preliminar de
conhecimento do writ e à concessão do pedido liminar, tendo sido designado para redigir o acórdão, nessa ocasião,
o Min. Eros Grau. Alegavam os ora agravantes a necessidade de redistribuição da presente impetração ao Min. Eros
Grau, ao fundamento de que o provimento do agravo fora para o fim de conhecer do pedido, razão por que seria o
conhecimento, e não a decisão de mérito, que firmaria a prevenção, nos termos do disposto no § 2.º do art. 69 do
RISTF (“Art. 69. O conhecimento do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso civil ou criminal
torna preventa a competência do Relator, para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na
execução, referentes ao mesmo processo. (...) § 2° Vencido o Relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro
designado para lavrar o acórdão. [redação anterior à Emenda Regimental 34/2009]”). Entendeu-se ter sido
correta a distribuição do presente writ, haja vista que, conforme ressaltado na decisão que não reconhecera a
hipótese de prevenção, a questão preliminar debatida em sede do agravo regimental no qual o Min. Eros Grau
proferira o voto vencedor – não incidência do Enunciado da Súmula 691 do STF – resultara em mudança de
relatoria apenas para a lavratura do respectivo acórdão, não implicando, por isso, o deslocamento da relatoria
originária quanto ao julgamento de mérito, que permanecera com o Min. Joaquim Barbosa. Precedente citado: HC
86.673 – RJ (DJU 01.10.2004)” (HC 89.306 AgR – SP, rel. Ellen Gracie, 08.03.2007, v.u., Informativo 458).
30-D. Não cabimento de habeas corpus para verificação de requisitos de recurso especial: cabe
ao Superior Tribunal de Justiça analisar o cabimento de recurso especial, não havendo campo para a parte
interessada ajuizar habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, pretendendo seja suprida por Corte Superior esse
juízo de admissibilidade. Conferir: STF: “É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que é da
competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo
em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.” (HC 112130 – MG, 2.ª T., rel. Ayres Britto, 27.03.2012, v.u.).
30-E. Habeas corpus originário versus recurso ordinário constitucional: o STF tem competência
para julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, CF), mas também a possui para
julgar recurso ordinário em habeas corpus denegado por Tribunal Superior (art. 102, II, a, CF). Há muitos anos, a
parte interessada na impetração escolhia o meio de atingir o Pretório Excelso, quando, por exemplo, o STJ negasse
o habeas corpus, vale dizer, poderia impetrar um habeas corpus originário no STF, apontando o STJ como coator,