Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

CPC: “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da
decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.
34. Sucumbência no processo penal, quanto à verba honorária: há duas posições a respeito: a) é
cabível, na ação penal privada. TJDF: usa-se a “a aplicação analógica do art. 20 do CPC/1973, permitida pelo art. 3.º
do CPP. Objetivamente derrotada a parte na queixa-crime deve pagar as custas processuais e os honorários
advocatícios, estes arbitrados de acordo com os critérios das alíneas a, b e c, do § 3.º do art. 20 do CPC/1973, a
que remete o § 4.º do mesmo dispositivo. Apelo provido para se condenar o apelado ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00” (Ap. 1760997, 2.ª T., rel. Mário
Machado, 04.09.1997, m.v., DJ-DF 22.10.1997, p. 25.374) E também: TJSP: “O art. 3.º do Código de Processo
Penal admite o emprego da analogia e o suplemento dos princípios gerais de direito, impondo-se, assim, a
aplicação do art. 20 do Código de Processo Civil à ação penal privada” (Queixas-crimes 304.862-3, 308.003-3,
308.006-3, 305.641-3, 308.000-3, 305.645-3, 305.648-3, 305.649-3, 308.004-3, 305.651-3, 308.005-3,
305.646-3, 308.002-3, 308.001-3, 308.849-3, 308.848-3, 309.965-3, 309.966-3, 309.967-3, 309.968-3,
309.969-3, 310.338-3, 310.884-3, 310.885-3, 310.886-3, 310.888-3, 310.889-3, 310.887-3, 310.890-3,
311.028-3, 311.029-3, 311.030-3, 311.031-3, 312.275-3, 312.276-3, 312.277-3 e 312.866-3, julgadas em
conjunto, São Paulo/Registro, 5.ª C., rel. Dante Busana, 22.02.2001, v.u., JUBI 59/01); b) não é cabível em
hipótese alguma. Assim: TAPR, incorporado ao TJPR: “Não se aplica ao processo penal o princípio da sucumbência
vigente no processo civil, portanto, se não previu o legislador penal a condenação a verba advocatícia, a exemplo do
que fez com relação às custas processuais, não será cabível a cobrança daquela, por absoluta ausência de previsão
legal que assim o autorize” (Ap. 118929700, Curitiba, 4.ª C., rel. Eracles Messias, 24.06.1999). E também:
TACRIM-SP, incorporado ao TJSP: Ap. 594.443/1, 11.ª C., rel. Gonçalves Nogueira, 24.09.1990, RJDTACRIM
9/59. Cremos mais acertada a segunda posição, não sendo o caso de analogia, uma vez que a ausência de previsão de
pagamento de verba honorária, no Código de Processo Penal, é compatível com a finalidade e o interesse público
do processo penal. Não se lida com questões privadas, de fundo patrimonial, razão pela qual nem mesmo existe um
valor dado à causa. A parte deve arcar com os honorários de seu advogado e, quando não puder fazê-lo, o Estado
assume o dever de prestar assistência a quem dela necessitar. No mesmo sentido: Mirabete (Processo penal, p.
757).
Art. 805. As custas serão contadas e cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e pelos
Estados. 35
35. Regimento interno dos tribunais e leis específicas: atualmente, há leis especialmente editadas para
regular o pagamento das custas, mas, também, os Regimentos dos Tribunais são fontes de previsão de custas.
Dificilmente, entretanto, fixado o dever de pagar custas ao vencido, são elas cobradas com eficiência pela União ou
pelo Estado.
Art. 806. Salvo o caso do art. 32, 36 nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará,
sem que seja depositada em cartório a importância das custas. 37
§ 1.º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das
custas, salvo se o acusado for pobre.
§ 2.º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à
diligência requerida ou deserção do recurso interposto. 38
§ 3.º A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não pagamento de custas não
implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.