Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

geral, gozam as provas testemunhais. Apenas porque são policiais não estão impedidos de depor, tampouco
possuem tais depoimentos menor valor, sobretudo se os mesmos estão em harmonia com as demais provas dos
autos, inclusive com a delação dos usuários na fase inquisitorial” (Ap. 20030110632367APR, 1.ª T., rel. Edson
Alfredo Smaniotto, 09.03.2006, v.u., DJ 31.05.2006, p. 180). TJMS: “Não há como desacreditar nos depoimentos
dos policiais que estão em consonância com o conjunto probatório formado nos autos” (Ap. 2005.014831-2, 1.ª T.,
rel. Marilza Lúcia Fortes, 30.05.2006, DJ 21.06.2005).
10. Depoimento do menor inimputável comparsa do réu: é admissível. O menor de 18 anos,
penalmente irresponsável (art. 27, CP), pode tomar parte ativa no cometimento de uma infração penal, associandose
ao maior. É o que se chama de concurso impropriamente dito ou pseudoconcurso de agentes. Nessa hipótese,
deve ele ser arrolado, normalmente, como testemunha, porque, na esfera penal, não pode ser considerado parte na
relação processual estabelecida. Tem, pois, o dever de dizer a verdade. Nem se diga precisar ele ter o mesmo
tratamento do corréu, com o respaldo do direito ao silêncio e não sendo considerado testemunha, porque estaria
respondendo – ou poderia vir a responder – pelo que fez na Vara da Infância e da Juventude. Ora, segundo a
legislação brasileira, busca-se, em caso de aplicação de medida socioeducativa, um melhor preparo do menor para a
vida adulta, formando-o e reeducando-o apenas. Não se trata de punição, porque ele, segundo a lei, não conseguia
compreender o caráter ilícito do que praticou. Assim, exige-se dele a narração fiel do que houve. Se mentir, caso
esteja sob juramento, pode-se tomar providências para outro procedimento no foro competente. O maior de 14
anos será compromissado, enquanto o menor de 14 anos, por força do disposto no art. 208, deve ser ouvido como
informante.
11. Corréu: como já vimos, não pode ser testemunha, pois não presta compromisso, nem tem o dever de
dizer a verdade. Entretanto, quando há delação (assume o acusado a sua culpa e imputa também parte dela a outro
corréu), sustentamos poder haver reperguntas do defensor do corréu delatado, unicamente para aclarar pontos
pertinentes à sua defesa. Nesse caso, haverá, durante o interrogatório, um momento propício a isso ou, então,
marcará o juiz uma audiência para que o corréu seja ouvido em declarações, voltadas, frise-se, a garantir a ampla
defesa do delatado e não para incriminar de qualquer modo o delator. Sobre a impossibilidade de se arrolar como
testemunha o corréu: TJSP: “Impedimento decorrente do direito daquele de se manter em silêncio. Inteligência do
art. 5.º, LXIII, da Constituição da República. Exclusão do rol de testemunhas determinada. Correição parcial
deferida. É inadmissível a inquirição de corréu como testemunha de outro acusado” (Correição parcial 247.297 –
SP, 2.ª C., rel. Silva Pinto, 02.03.1999, m.v., JUBI 20/98).
11-A. Depoimento em cartório extrajudicial: em processo penal, tal medida é inadmissível, pois o
contato entre o juiz e a testemunha é fundamental, até para apurar eventual delito de falso testemunho e prestigiar o
princípio da busca da verdade real. Além disso, o capítulo referente às testemunhas não prevê essa viabilidade. O
novo CPC estipula, no art. 384, que “a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou
documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados
representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial”. Em nosso
entendimento, somente se usa a analogia quando há lacuna no CPP, o que não é o caso. Eis outro ponto a
demonstrar que o processo civil contenta-se com a verdade formal, vale dizer, a produção de provas orais, reduzidas
a termo por pessoa estranha aos quadros do Judiciário.
12. Testemunho único: pode dar margem à condenação. Não prevalece mais, em nosso ordenamento, o
princípio, segundo o qual um único testemunho é considerado de nenhuma validade (testis unus testis nullus). Tudo
depende, portanto, da credibilidade que ele transmitir ao juiz, dentro do seu livre convencimento fundamentado.
Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, 13-14 a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for