Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Carla Maria Santos dos Reis, 07.05.2015, v.u.).
23. Interesse na modificação da fundamentação da sentença: como regra, não se reconhece
interesse para a parte que deseje, apenas, alterar os fundamentos tomados pelo julgador para proferir determinada
decisão. Nesse caso, seria completamente inútil reavaliar-se a questão, se o dispositivo da sentença permanecer
inalterado. Entretanto, caso a fundamentação produza efeito consequencial concreto no direito da parte, é possível
o recurso. É o que ocorre com a sentença absolutória por reconhecimento de legítima defesa, bem diversa de outra,
também absolutória, que se sustenta na insuficiência de provas. Esta última não encerra a discussão, que pode
estender-se à esfera cível, em ação autônoma de indenização. A outra, por sua vez, não permite mais que se debata a
responsabilidade do réu.
24. Interesse recursal do Ministério Público: deve ser garantido, tanto no caso de parte acusatória,
interessada na condenação, quanto na situação de custos legis, interessado no fiel cumprimento da lei. Assim, o
promotor, ainda que tenha pedido a condenação e funcione no processo como órgão acusatório, pode apresentar
recurso contra a decisão condenatória, caso entenda ter sido, por exemplo, exagerada a pena imposta ao acusado.
Existindo recurso da defesa, tem este prioridade, naturalmente. Note-se, entretanto, que, no caso de ação privada,
havendo absolvição e não tendo recorrido o querelante, não cabe recurso do Ministério Público para buscar a
condenação, da qual abriu mão o maior interessado. Seria subverter o princípio da oportunidade, que rege a ação
penal privada. Pode recorrer, como custos legis, tendo havido condenação, havendo ou não recurso do querelante,
para contrariar a pena aplicada, por exemplo.
24-A. Interesse recursal e morte do réu: é natural que, falecendo o indiciado ou o réu, durante o trâmite
do inquérito ou do processo, deve o magistrado julgar extinta a punibilidade, afetada a pretensão punitiva do Estado,
arquivando-se o feito. Porém, se o réu morrer após ter sido condenado, durante o trâmite do seu recurso, pode
haver interesse no processamento do mesmo, manifestado por parente ou representante legal, já que a condenação
pode produzir reflexos em outras áreas, como na esfera cível. Questão semelhante foi abordada pelo Tribunal
Regional Federal (1.ª Região), conhecendo e dando provimento a apelo de réu falecido, cujo filho manifestou
interesse no processamento, para alterar o fundamento da absolvição. Confira-se: “Com o falecimento do
interessado, foram os autos arquivados, entretanto, seu filho manifestou-se alegando interesse econômico e moral
no processamento e no julgamento do recurso interposto, razão pela qual o juízo monocrático determinou a
remessa dos autos ao TRF-1.ª Região, independentemente de contrarrazões, para apreciação da admissibilidade do
apelo. A Terceira Turma, por maioria, admitiu o recurso ponderando que, embora o Ministério Público Federal
tenha se manifestado pela inadmissibilidade, por entender que a morte do réu inexoravelmente põe fim ao
processo, o problema não se resume a tais considerações. Na espécie, o sucessor do apelante tem legítimo
interesse no julgamento do recurso, porquanto o fato tem repercussão na área fiscal, e a sentença penal que
declarou a insuficiência de provas não impede o andamento do processo fiscal, pelo qual responderão os herdeiros,
na proporção das forças da herança. Além disso, a lei penal tutela o sentimento de respeito aos mortos, como valor
cultural e como patrimônio de honra da família, mesmo não sendo os mortos mais sujeitos de direitos, seja com a
tipificação de crimes contra a sua memória, seja permitindo a revisão criminal por iniciativa de certos parentes,
seja ensejando a nomeação de curador no caso de morte do revisionado. Ressaltou o julgado que o legítimo
interesse do filho do falecido mais avulta, quando questões morais estão envolvidas na discussão, como no caso,
em que o apelante falecido teve o seu nome envolvido em sonegação fiscal, sendo do mais vivo interesse dos
familiares limpar da sua memória tal acusação, ainda que fosse desprovida de dimensão patrimonial” (Ap.
2001.34.00.015802-3 – DF, 3.ª T., rel. Olindo Menezes, 01.03.2005, m.v., Boletim 180).
Art. 578. O recurso será interposto 25-27 por petição ou por termo nos autos, 28 assinado pelo recorrente ou por seu
representante. 29