Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

pode enfraquecê-lo, tornando mais débeis os argumentos. Justamente por isso é que os Regimentos Internos do
Supremo Tribunal Federal (art. 191, I) e do Superior Tribunal de Justiça (art. 201, I) conferem ao relator a
faculdade de nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o habeas corpus impetrado por pessoa que
não seja bacharel em Direito.
47. Paciente indeterminado: inadmissibilidade de utilização do habeas corpus. Salienta Bento de Faria
que “não tem cabimento quando se tratar de pessoas indeterminadas, v.g., os sócios de certa agremiação, os
empregados de determinado estabelecimento, os moradores de alguma casa, os membros de indicada corporação,
os componentes de uma classe etc., ainda quando referida uma das pessoas com o acréscimo de – e outros.
Somente em relação a essa será conhecido o pedido” (Código de Processo Penal, v. 2, p. 381). No mesmo prisma:
Espínola Filho (Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. VII, p. 216).
48. Paciente residente ou domiciliado no estrangeiro: há possibilidade de se impetrar habeas corpus
em seu favor, até porque existe a ordem preventiva (salvo-conduto), destinado a prevenir a ocorrência de coação
ilegal. Pensam assim: Bento de Faria (Código de Processo Penal, v. 2, p. 382), ressaltando que o pedido deve ter
por objetivo assegurar a entrada do sujeito no país; Espínola Filho (Código de Processo Penal brasileiro anotado,
v. VII, p. 216).
49. Legitimidade passiva: no polo passivo da ação de habeas corpus está a pessoa – autoridade ou não –
apontada como coatora, que deve defender a legalidade do seu ato, quando prestar as informações. Pode, ainda, ser
o corpo estatal, como ocorre com tribunais, Comissões Parlamentares de Inquérito e outros colegiados. Para
Frederico Marques, no entanto, quando se tratar de autoridade, o verdadeiro sujeito passivo é o Estado (Elementos
de direito processual penal, v. IV, p. 376). Parece-nos, no entanto, que no polo passivo, está mesmo a pessoa, ainda
que seja autoridade, pois esta será condenada em custas, segundo o espírito do Código de Processo Penal, e
responderá por abuso. Atualmente, ressalte-se, não há mais custas em habeas corpus (art. 5.º, LXXVII, CF),
perdendo o efeito o disposto no art. 653. As informações gozam de presunção de veracidade, devendo ser
acompanhadas das cópias pertinentes do processo ou inquérito, conforme o caso. Ressalte-se que, em muitos
casos, tratando-se de autoridade, esta se limita a fazer um mero relatório do feito, deixando de sustentar a medida
coercitiva empregada, o que nos soa irregular. Entretanto, se enviar cópia de decisão devidamente fundamentada,
demonstrativa da legalidade da decisão tomada, supre-se a falha. Note-se que, deixando de evidenciar a correção do
seu ato, pode ser condenada nas custas (ao menos na época de edição do CPP) e processada por abuso de poder
(art. 653, CPP), conforme o caso, tornando saliente o seu interesse de que seja considerada legal a medida
determinada. Sobre o tema, professa Pontes de Miranda que “se a autoridade coatora se esquiva a prestar
esclarecimentos que lhe foram reiteradamente exigidos, deve ser interpretada tal omissão como tácita confirmação
das alegações do impetrante. (...) A informação oficial é crida, salvo prova em contrário; e a autoridade informante
responde pela sua veracidade, sob pena de responsabilidade” (História e prática do habeas corpus, p. 390).
Comungando do mesmo entendimento, confira-se em Dante Busana: “Infelizmente, alguns magistrados consideram
tarefa menor prestar informações em habeas corpus e a confiam ao escrivão, limitando-se a assinar peça por
aquele redigida. Esquecem-se de que a impetração imputa-lhes ilegalidade ou abuso de poder e não tem sentido o
juiz, cuja missão é cumprir e fazer cumprir a lei, transferir a terceiros a tarefa de dar contas dessa missão aos
tribunais superiores” (Habeas corpus, p. 119).
49-A. Legitimidade passiva do particular: acrescente-se, ainda, que a Constituição Federal não distingue,
no polo passivo, a autoridade do particular, de modo que é possível impetrar habeas corpus contra qualquer pessoa
que constranja a liberdade de locomoção de outrem. É o meio indiscutivelmente mais seguro e rápido de
solucionar o impasse. Imagine-se a prostituta presa em algum lugar pelo rufião. Mais célere pode ser a impetração
do habeas corpus do que ser a polícia acionada para agir, libertando a vítima. O mesmo se diga dos inúmeros casos