Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

deprecante, o que facilitaria o acompanhamento da prova e a apresentação de quesitos. Lembremos, ainda, da
possibilidade de indicação de assistentes técnicos pelas partes (art. 159, § 3.º). Os assistentes podem ser
escolhidos tanto no juízo deprecante como no deprecado, porém, de qualquer modo, eles somente exercerão suas
atividades após a conclusão dos exames e elaboração do laudo oficial.
82. Referência somente à autoridade judiciária: cremos que se pode ampliar, sem qualquer tipo de
restrição, à autoridade policial. E, como já salientamos, em se tratando de prova pré-constituída, mesmo sendo
prova produzida no inquérito, devem constar os quesitos tanto do órgão do Ministério Público, quanto da defesa,
havendo interesse. Os quesitos acompanharão a precatória para evitar que a autoridade do local deprecado, após a
nomeação do experto, seja obrigada a determinar a intimação das partes para o seu oferecimento, o que seria
medida procrastinatória.
Art. 178. No caso do art. 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor 83 da repartição, juntando-se ao
processo o laudo assinado pelos peritos.
83. Órgão encarregado das perícias oficiais: pode haver, em cada Estado da Federação, um órgão
especializado, cujo encargo é a realização de perícias oficiais. Ilustrando, no Estado de São Paulo, criou-se, pelo
Decreto 42.847/98, a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, diretamente subordinada ao Secretário da
Segurança Pública, mas desvinculada da Polícia Civil ou Militar. É órgão técnico-científico, auxiliar da atividade da
polícia judiciária e do sistema judiciário, tornando-se responsável pelas perícias criminalísticas e médico-legais no
Estado. Divide-se, fundamentalmente, em dois organismos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico-Legal. O
primeiro estrutura-se em: a) centro de perícia, voltado a acidentes de trânsito, crimes contábeis, crimes contra o
patrimônio, crimes contra a pessoa, documentoscopia, engenharia, perícias especiais, identificação criminal,
perícias de informática; b) centro de exames, análises e pesquisas, voltado à análise instrumental, balística,
biológica e bioquímica, física, química e toxicológica; c) núcleo de apoio logístico, objetivando a realização de
fotografias, recursos audiovisuais, desenho e topografia. O segundo estrutura-se em: a) centro de perícias, voltado
à clínica médica, tanatologia forense, radiologia, odontologia legal; b) centro de exames, análises e pesquisas,
fundado em anatomia patológica, toxicologia forense e antropologia; c) núcleo de apoio logístico, com equipe de
assistência familiar e equipe de fotografia e recursos audiovisuais. Dessa forma, enquanto o Instituto de
Criminalística cuida dos exames de local, sistemas de segurança de tráfego, exames em livros ou documentos,
marcas patentes e similares, instrumentos destinados à falsificação, objetos e instrumentos ligados aos crimes
patrimoniais, contra a pessoa, economia popular, saúde pública, serviços públicos e dignidade humana, análises de
locais de incêndio, desabamento, poluição, desmoronamento, meio ambiente, aparelhos de um modo geral,
materiais gravados de som e imagem, aparelhos de computador e seus softwares, exames em armas e munição,
materiais biológicos para identificação antropológica, dosagem alcoólica e tóxicos, bem como testes correlatos, o
Instituto Médico-Legal cuida de exames de corpo de delito, envolvendo lesões, sexologia, sanidade física,
verificação de idade, constatação de embriaguez, exames necroscópicos, exumações, exames de material biológico
de vítimas, perícias no campo da odontologia e avaliações psicológicas. Garante-se, com a instituição da Polícia
Técnico-Científica, um aprimoramento do sistema investigatório, pois a Polícia Judiciária não mais conta com
qualquer tipo de ascendência direta sobre os peritos, evitando-se, com isso, que a prova pré-constituída,
dificilmente renovada ao longo da instrução, sob o crivo do contraditório, possa ficar ao sabor do andamento do
inquérito policial, este de natureza inquisitiva. É verdade que os Institutos realizam seus trabalhos sem assistência
técnica de peritos indicados pelos investigados, mas, uma vez desligados da Polícia Judiciária, diminuem as
influências que a autoridade investigatória poderia exercer na elaboração de um laudo técnico. Embora não seja o
sistema perfeito ou ideal, é, sem dúvida, mais apurado e imparcial.