Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação. 44
Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser
promovida a responsabilidade da autoridade.
44. Condenação da autoridade nas custas: estipula o art. 5.º, LXXVII, da Constituição, ser gratuita a
ação de habeas corpus, razão pela qual não há custas a pagar. Inexiste razão para condenar a autoridade coatora ao
pagamento de quantia inexistente, embora se possa – e deva – em caso de má-fé ou evidente abuso de poder,
determinar sejam tomadas as providências criminais cabíveis, aliás, o que está previsto no parágrafo único.
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, 45-51 em seu favor ou de outrem, bem como
pelo Ministério Público. 52-53-A
§ 1.º A petição 54 de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência
ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; 55
b) a declaração 55-A da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que
funda o seu temor; 56
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação
das respectivas residências. 57
§ 2.º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício 58 ordem de habeas corpus, quando no curso
de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
45. Legitimidade ativa: qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas
corpus, seja em seu próprio benefício, seja em favor de outrem, independentemente de possuir habilitação técnica
para tanto (ressalvada a hipótese de ser impetrante e paciente a pessoa jurídica, conforme exposto na nota 45-B
abaixo). Admitindo a impetração feita por pessoa jurídica em favor de pessoa física: STF, HC 79.535 – MS, 2.ª T.,
rel. Maurício Corrêa, 16.11.1999, v.u., DJ 10.12.1999, p. 3. Em sentido contrário, somente admitindo pessoa
física como impetrante: Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, p. 443). Denomina-se
impetrante aquele que ajuíza a ação de habeas corpus e paciente, a pessoa em favor de quem a ordem é solicitada,
nada impedindo que ambos se concentrem no mesmo indivíduo.
45-A. Dispensabilidade do advogado: para impetrar habeas corpus, não é necessário o patrocínio da
causa por advogado. Aliás, o próprio Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), reconhecendo a importância desse
remédio constitucional, estabelece que “não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas
corpus em qualquer instância ou Tribunal” (art. 1.º, § 1.º). Sobre a importância do advogado como condutor da
impetração, ver a nota 46.
45-B. Pessoa jurídica como paciente: a pessoa jurídica não pode ser paciente, pois o habeas corpus
protege, direta ou indiretamente, a liberdade de locomoção, o que não lhe diz respeito. Assim também: Pontes de
Miranda (História e prática do habeas corpus, p. 371). É bem verdade que, após a edição da Lei 9.605/98,
prevendo a possibilidade de ser a pessoa jurídica autora de crime ambiental no Brasil, pode surgir situação de
constrangimento ilegal que a atinja, como ocorreria com o ajuizamento de ação penal sem justa causa. Pensamos,
no entanto, que, à falta de recurso próprio contra o recebimento da denúncia nesse caso, pode a pessoa jurídica
valer-se do mandado de segurança, que é instrumento constitucional para coibir ilegalidade ou abuso de poder não
amparado por habeas corpus (art. 5.º, LXIX, CF). Assim, pode impetrar mandado de segurança visando ao
trancamento da ação penal, caso fique evidente o direito líquido e certo de não ser processada.
46. Relevância da ampla defesa: sendo o habeas corpus um instrumento constitucional de defesa de
direitos individuais fundamentais, em especial o direito à liberdade, indisponível por natureza, o ideal é que, como
impetrante, atue sempre um advogado. Obviamente que a sua falta não prejudica o conhecimento do pedido, mas