Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados 142
que serão sorteados dentre os alistados, 143 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão
de julgamento.
142. Composição do Tribunal do Júri: ao contrário do que pode parecer, o Tribunal Popular é composto
pelo juiz togado, que o preside, e por 25 jurados sorteados para a sessão, e não unicamente pelo magistrado e pelo
Conselho de Sentença (7 jurados escolhidos dentre os 25). Há, na realidade, 26 pessoas envolvidas no julgamento
(um juiz de direito e 25 juízes leigos), dos quais, em uma segunda etapa, atinge-se o número de oito (um juiz
presidente e sete jurados). Por outro lado, para validamente começar seus trabalhos, devem reunir-se, pelo menos,
16 pessoas (um juiz togado e 15 jurados). Portanto, pode-se dizer que há o Tribunal do Júri pleno (26 pessoas), o
Tribunal do Júri mínimo (16 pessoas) e o Tribunal do Júri constituído para o julgamento (8 pessoas).
143. Jurados alistados: são todos os selecionados pelo juiz presidente, no decorrer de um ano, para
servirem no seguinte, nos termos estipulados nos arts. 425 e 426 do Código de Processo Penal. Os alistados
podem servir ou não, dependendo do sorteio realizado para a composição dos grupos das sessões. Não se constitui
efetivo exercício da função o simples alistamento.
Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: 143-A
I – marido e mulher; 144
II – ascendente e descendente; 145
III – sogro e genro ou nora;
IV – irmãos 146 e cunhados, durante o cunhadio; V – tio e sobrinho;
VI – padrasto, madrasta ou enteado.
§ 1.º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como
entidade familiar. 147
§ 2.º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, 148 a suspeição 149 e as incompatibilidades 150
dos juízes togados.
143-A. Momento para impugnação: cabe à parte interessada (acusação ou defesa) apresentar a
impugnação, por impedimento ou suspeição, no momento do sorteio do nome do jurado indicado para compor o
Conselho de Sentença, nos termos do art. 468 deste Código. Na jurisprudência: STF: “Realizado o sorteio dos
jurados na forma e com a antecedência exigidas pela legislação, eventual arguição de suspeição ou impedimento
deve ser feita em Plenário, sob pena de preclusão. Precedentes. As nulidades do julgamento devem ser arguidas em
Plenário, logo depois que ocorrerem, sob pena de preclusão. Ordem denegada” (HC 120.746, 1.ª T., rel. Roberto
Barroso, 19.08.2014, v.u.).
144. Marido e mulher: o intuito é evitar o artificialismo de idênticos pensamentos a respeito de um caso,
como pode ocorrer com familiares que ocupem o Conselho de Sentença e já podem, inclusive, ter discutido antes
o fato que irão julgar (o que não é raro, diante a publicidade alcançada por inúmeros processos, através da mídia).
Haveria, certamente, prejuízo à imparcialidade e à isenção do júri. Logo, se marido e mulher não devem estar,
juntos, no Conselho, é correto afastar-se, identicamente, companheiro e companheira. A reforma trazida pela Lei
11.689/2008 introduziu o disposto no § 1.º deste artigo, vedando a participação de integrantes de uma mesma união
estável, reconhecida como entidade familiar.
145. Ascendentes e descendentes: é o parentesco biológico ou civil.
146. Irmãos: o vínculo pode ser biológico ou civil.
147. União estável: admite-se tanto a prova documental (ex.: sentença proferida em processo cível