Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

estão previstas nos artigos 185 e seguintes do CPP.
66. Audiência única e princípio da concentração: como consequência do princípio-gênero da oralidade,
estabeleceu-se a regra da concentração, vale dizer, impulsiona-se toda a colheita da prova e os debates das partes
para um único ato processual. Entretanto, a ideia – positiva, certamente, em função da economia processual – da
audiência única depende, sobremaneira, da estrutura do Poder Judiciário. De nada adianta a lei determinar a colheita
de todas as provas em uma única audiência se não for possível, concretamente, por variadas razões (ausência de
testemunhas ou peritos, falhas em relação a intimações, falta de promotor ou advogado etc.). Dessa forma, há uma
meta a ser atingida pelo novo procedimento, que é a consagração da audiência única, mas não se pode acolhê-la
como fato consumado. Leis não alteram a realidade, mas apenas auxiliam para que tal se dê, com o tempo, se o
Estado fizer o seu papel, que é investir em pessoas e estrutura da máquina judiciária. Ver a nota 29 ao art. 411,
sobre a crítica à audiência única.
66-A. Presença das partes: é indispensável, como regra, a presença do órgão acusatório na audiência, bem
como do defensor do réu. Este, por sua vez, tem o direito de audiência, podendo ausentar-se. Porém, há decisão
noutro sentido: STJ: “No caso concreto, a ausência do órgão acusatório à audiência de ouvida das testemunhas de
acusação, plenamente justificada em razão do acúmulo de comarcas, não acarretou qualquer prejuízo à defesa do
paciente, que sequer foi alegado; ademais, se prejuízo houvesse seria para a acusação, sendo inadmissível a
afirmação de nulidade em razão de procedimento que só à parte contrária interessa. Precedentes” (HC 181.306 –
PE, 5.ª T., rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 17.05.2011).
67. Provas irrelevantes, impertinentes e protelatórias: não há que se deferir a realização de qualquer
espécie de prova considerada irrelevante (desnecessária para a apuração da verdade relacionada à imputação),
impertinente (desviada do foco principal da causa, embora possa ser importante para outros fins) ou protelatória
(repetida ou já demonstrada por outras provas anteriormente produzidas). Conferir: STF: “1. Cabe ao juízo
ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1.º),
sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes”
(RHC 126204 AgR – SP, 2.ª T., rel. Teori Zavascki, 25.08.2015, v.u.); “1. O princípio do livre convencimento
racional, previsto no § 1.º do art. 400 do CPP, faculta ao juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 106.734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1.ª Turma, DJe de
04.05.20110; HC nº 106.734 – PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 04.05.11; HC
108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1.ª Turma, DJe 08.08.2012; AI nº 741.442 – SP-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 15.06.11; AI nº 794.090 – SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe 10.02.11; e AI nº 617.818 – SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
22.11.10 e RHC 115.133 – DF, rel. Min. Luiz Fux” (RHC 126853 AgR – SP, 1.ª T., rel. Luiz Fux, 25.08.2015, v.u.).
68. Esclarecimentos dos peritos: dependem de requerimento prévio das partes, o que significa não ser
parte obrigatória da instrução. Checar as notas ao art. 159, § 5.º, do CPP.
Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela
defesa. 69
§ 1.º Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. 70
§ 2.º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art.
209 deste Código. 71
69. Número legal e busca da verdade real: no procedimento comum ordinário, as partes podem arrolar,
sem justificar ou motivar, até oito testemunhas cada uma. Entretanto, é evidente que as pessoas que nada sabem