Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

contraditório a sustentação pelo Ministério Público, por ocasião do julgamento em Plenário, da tese
reclassificatória outrora afastada pelo Tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada e à competência constitucional
atribuída ao Tribunal do Júri” (HC 125.069 – SP, 5.ª T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/Acórdão Min.
Jorge Mussi, j. 08.02.2011, DJe 29.08.2011). TJMG: “1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a
atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de
pronúncia – ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no art. 476 do CPP, e,
consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5.º, LV, da CR/88 –, restando
devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, impõe-se a
anulação do julgamento, com fulcro no art. 593, III, a, do CPP” (APR 10073120049777001 – MG, 4.ª C., rel.
Eduardo Brum, DJ 26.02.2014). TJRS: “A acusação ofendeu o princípio dos limites da acusação previsto no art.
476 do CPP e da ampla defesa, em relação aos réus, pois que as defesas foram surpreendidas, em Plenário, pela
atribuição de condutas diversas daquelas descritas na denúncia e reconhecidas na sentença de pronúncia” (ACR
70034285395 – RS, 2.ª C., rel. Osnilda Pisa, DJ 24.04.2012).
215. Decisões posteriores julgando admissível a acusação: podem ser incluídas várias hipóteses: a) o
acórdão confirmatório da pronúncia; b) o acórdão que pronuncia o réu, em virtude de recurso interposto pela
acusação; c) outra decisão de pronúncia, emanada do mesmo juízo, em razão de circunstância nova, surgida após a
prolação da primeira decisão.
216. Exposição de agravante: é faculdade do órgão acusatório incluir, desde a denúncia, qualquer
circunstância agravante que julgue admissível, conforme as provas coletadas no inquérito policial. Entretanto, se
preferir fazê-lo diretamente em plenário, torna-se outra opção, uma vez que a agravante não constará, de qualquer
modo, na decisão de pronúncia. Por outro lado, é viável que a agravante surja somente em razão da colheita de
provas durante a formação da culpa, constituindo motivo justo para sua inserção em plenário. A circunstância
agravante não faz parte do tipo penal incriminador, de sorte que o réu contra ela não precisa apresentar defesa.
Naturalmente, seu defensor, em plenário, deve rebater a exposição feita pelo órgão acusatório, para que não seja
acolhida a agravante sugerida.
217. Inclusão no questionário: conforme veremos em nota própria, parece-nos fundamental que as
agravantes e as atenuantes, levantadas pelas partes em plenário, sejam inseridas no questionário, para indagação aos
jurados, acerca da sua existência ou inexistência. Não comungamos do entendimento de que passa a caber ao juiz
presidente, com exclusividade, essa apreciação. Aliás, o disposto no art. 476, caput, do CPP, é mais uma prova
disso. O Ministério Público fará sua acusação nos limites da pronúncia, podendo sustentar a existência de
agravante. Sustentar a quem? Ao mesmo colegiado a quem irá apresentar a tese principal da acusação, ou seja, ao
Conselho de Sentença.
218. Manifestação do assistente da acusação: dar-se-á após a fala do Ministério Público, titular da ação
penal. O tempo da acusação deve ser dividido, de preferência, consensualmente, entre ambos. Se não houver
acordo, cabe ao juiz presidente delimitar o tempo de cada um, devendo decidir, como regra, pela repartição
igualitária. Vale destacar que o conteúdo da exposição do assistente é livre e não está atrelado a pedir a condenação
ou a absolvição. Entretanto, por razões óbvias, se o ofendido contratou advogado para representar seus interesses
na ação penal movida contra o réu é natural que o pedido seja de condenação. O Ministério Público pode até
discordar e pedir a absolvição do acusado ou pena mais branda, mas não pode cercear a atividade do assistente.
Parece-nos, entretanto, ao menos quando o pedido for comum (pela condenação), deva existir entre ambos sintonia
na exposição acusatória aos jurados. Se as teses apresentadas diferirem sobremaneira, será quase impossível um
resultado satisfatório, pois a acusação será assimilada pelos membros do Conselho de Sentença de maneira
confusa.