Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

formação da culpa) destina-se, apenas, à admissibilidade da acusação quanto ao delito doloso contra a vida, não se
referindo aos conexos. Por isso, pronunciado o réu pela infração dolosa contra a vida, eventual crime conexo segue
o mesmo destino. Nos tribunais: TJSC: “Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente
recebida, pronunciado o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal
Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles. Aliás, se eram
grotescos, atípicos ou inadmissíveis os tais delitos conexos, tão logo fosse oferecida a denúncia, caberia ao
magistrado rejeitá-la. Entretanto, se acolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa (Tribunal do Júri) o
seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria das infrações conexas para
haver condenação. Não tem cabimento o magistrado pronunciar pelo crime de sua competência e impronunciar pela
infração penal conexa, cuja avaliação não lhe pertence (Nucci, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2008, p. 73).” (RSE 2011.062326-6/1-00 – SC, 1.ª C.C., rel. Marli Mosimann Vargas,
15.05.2012, v.u.). TJMG: “O crime de incêndio, cuja materialidade e indícios de autoria mostram-se presentes num
primeiro momento, deve ser submetido ao Conselho de Sentença como delito conexo ao homicídio, consoante
regra de competência do art. 78, I, do CP” (RSE 1.0035.06.068752-8/001 – MG, 2.ª C. C., rel. Nelson Missias de
Morais, 12.03.2015).
42-H. Crimes conexos em grau de recurso: após o julgamento pelo Tribunal do Júri, se o crime conexo
for considerado como condenação ou absolvição injusta, é preciso enviar o caso para novo julgamento pelo
Tribunal Popular. Conferir: TJMG: “Considerando o princípio da soberania dos vereditos, mesmo entendendo
equivocada a condenação do crime conexo, incabível a absolvição por esta Corte de Justiça, devendo ser anulado
parcialmente o decisum, somente no que tange ao delito de formação de quadrilha, para que seja novamente julgado
pelo Tribunal do Júri” (Apelação Criminal 1.0105.11.026405-5/003 – MG, 6.ª C. C., rel. Furtado de Mendonça,
28.04.2015).
Art. 414. Não se convencendo 43 da materialidade do fato 44 ou da existência de indícios suficientes de autoria 45 ou
de participação, o juiz, fundamentadamente, 46 impronunciará 47 o acusado. 48-49
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou
queixa 50 se houver prova nova. 51
43. Impronúncia: é a decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, visto que encerra a primeira fase
do processo (judicium accusationis), deixando de inaugurar a segunda, sem haver juízo de mérito. Assim,
inexistindo prova da materialidade do fato ou não havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado
impronunciar o réu, que significa julgar improcedente a denúncia e não a pretensão punitiva do Estado. Desse
modo, se, porventura, novas provas advierem, outro processo pode instalar-se.
44. Materialidade do fato: é a prova da existência do fato, que serve de base à tipificação, necessitando ser
certa e precisa. A existência do delito depende da demonstração precisa da conduta do agente e do resultado
produzido. Julgará o Conselho de Sentença a autoria – esta sim, admitindo um juízo indiciário – e as circunstâncias
que envolveram a infração penal, porém com a certeza, dada pelo juiz, da existência do fato-base. É lógico que os
jurados podem negar a materialidade, em que pese tê-la afirmado o magistrado togado, pois são soberanos para
decidir. Entretanto, se a própria existência for questionável, já na fase de admissibilidade da acusação, o melhor
caminho a seguir é impronunciar o réu, ao invés de remeter o processo a julgamento pelo júri.
45. Indícios suficientes de autoria: como já expusemos em nota anterior, é imperiosa a verificação acerca
da autoria ou participação. Logicamente, cuidando-se de um juízo de mera admissibilidade da imputação, não se
demanda certeza, mas elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador. Porém, ausente essa
suficiência, o melhor caminho é a impronúncia, vedando-se a remessa do caso à apreciação do Tribunal do Júri.