Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

proteger, com maior eficácia, o ofendido e evitar que este, cético com a lentidão e o alto custo da Justiça
brasileira, preferisse o prejuízo à ação civil ex delicto. No Código de Trânsito Brasileiro, através de multa
reparatória, deu-se início a essa nova fase, estabelecendo-se que o juiz criminal pode, na sentença condenatória,
não somente impor a pena, mas também um ressarcimento à vítima. É o que dispõe o art. 297, caput: “A penalidade
da multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de
quantia calculada com base no disposto no § 1.º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material
resultante do crime”. Amplia-se, ainda, a possibilidade de indenização diretamente no juízo criminal, como se
observa pela leitura dos arts. 74 e 75 da Lei 9.099/95. Nas infrações de menor potencial ofensivo – contravenções
penais ou crimes, cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse dois anos, cumulada ou não com multa –, é possível
haver a composição dos danos civis, homologada pelo juiz, valendo como título a ser executado no cível (art. 74 da
referida Lei). Tratando-se de infrações sujeitas à representação da vítima ou de iniciativa privada, o acordo
homologado provoca a renúncia à queixa ou ao direito de representação. Outro importante exemplo advém da Lei
da Violência Doméstica (Lei 11.340/2006), que criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, com competência cível e criminal (art. 14, caput), podendo decidir, concomitantemente, a respeito do
crime cometido pelo marido contra a esposa e quanto ao afastamento do varão do lar conjugal, fixando-se a
prestação de alimentos provisionais ou provisórios, dentre outras medidas (art. 22). Finalmente, a reforma
introduzida pela Lei 11.719/2008, acrescentando o parágrafo único ao art. 63, bem como modificando a redação do
inciso IV do art. 387 do CPP, passou a permitir que o juiz criminal fixasse a indenização civil pelo dano causado
pelo delito. No entanto, infelizmente, a alteração não se deu em bom termo, pois se mencionou somente a
viabilidade de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos, considerando-se os prejuízos sofridos pelo
ofendido. Ora, se o objetivo é atingir a economia processual e satisfazer, de vez, a vítima, deve o magistrado
criminal estabelecer o real valor da reparação dos danos provocados pela infração penal. A fixação do valor
mínimo, como se vê no disposto pelo art. 63, parágrafo único, deste Código, ainda possibilita a continuidade do
dilema, levando-se o caso à esfera cível para a discussão do quantum realmente devido. Aguarda-se, pois, que os
juízes criminais disponham-se a incentivar as partes a apresentar provas efetivas acerca do prejuízo sofrido pela
vítima e, na sentença condenatória, seja estabelecido um valor real – e não um valor mínimo – para fazer cessar a
discussão a respeito da reparação civil dos danos. Se tal não for feito, a reforma não terá atingido finalidade útil,
pois o que ficar decidido na órbita criminal não será definitivo e a vítima ainda deverá percorrer os caminhos da
esfera cível.
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, 3 poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o
efeito da reparação do dano, 4 o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. 5-7
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor
fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano
efetivamente sofrido. 7-A
3. Sentença condenatória como título executivo: transitando em julgado e tornando-se, pois, definitiva,
pode a sentença ser levada ao juízo cível para que a vítima obtenha a reparação do dano. Não mais se discutirá se
esta é devida, mas tão somente o quanto é devido pelo réu. Facilita-se o processo, impedindo-se o reinício da
discussão em torno da culpa, merecendo debate somente o valor da indenização.
4. Reparação do dano: uma vez que há sentença condenatória definitiva na esfera criminal, já não se
discute culpa no juízo cível, restando, apenas, o debate em torno do quantum debeatur, ou seja, da quantia
adequada à satisfação do dano sofrido pela vítima. Para quem já sofreu a lentidão da Justiça no processo criminal,
trata-se da segunda via-crúcis enfrentada pelo ofendido ou por seus familiares, agora para receber reparação civil.
Por isso, o ideal seria autorizar o juiz penal a proceder, sempre que possível e havendo prova nos autos, à