Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

podem ter resultado de quebra do sigilo bancário, fiscal ou telefônico de alguém indiciado. É comum autoridades
do âmbito civil (Varas da Fazenda Pública ou de Família, como exemplos) desejarem esses dados sigilosos para
instruírem seus processos (improbidade administrativa ou até uma separação litigiosa). É inviável essa
transferência, pois a Constituição Federal é bem clara ao mencionar que as quebras de sigilo destinam-se a feitos
criminais. Conferir: STF: “A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em que se discute a
possibilidade de compartilhar provas colhidas em sede de investigação criminal com inquérito civil público, bem
como outras ações decorrentes dos dados resultantes do afastamento do sigilo financeiro e fiscal e dos alusivos à
interceptação telefônica. O Ministro Marco Aurélio (relator) desproveu o agravo regimental. Destacou que a
Constituição prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das
comunicações telefônicas. A norma a encerrar exceção a essa regra direcionaria ao afastamento do sigilo por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecesse, e, mesmo assim, para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal. Asseverou que, em face do contido no art. 5º, XII, da CF, não se poderia
estender o afastamento do sigilo a situações concretas não previstas. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro
Roberto Barroso.” (Inq 3305 AgR – RS, 1.ª T., rel. Min. Marco Aurélio, 07.04.2015, Informativo 780).
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, 92 os autos do inquérito serão remetidos ao juízo
competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao
requerente, se o pedir, mediante traslado. 93
92. Crimes de ação privada e inquérito policial: nota-se, pelo disposto neste artigo, que também os
delitos, cuja ação é exclusivamente privada, exigem o lastro do inquérito policial para dar justa causa à ação penal.
Não é por conta de ser a iniciativa da ação conferida ao particular que o acusado da prática de infração penal
(querelado) fica à mercê da vontade do pretenso ofendido. Por isso, exige-se a prévia constituição de prova para o
ingresso em juízo.
93. Aguardo em cartório ou entrega ao ofendido: dispõe a lei que, concluído o inquérito, quando a ação
for de natureza privada, deve ser remetido ao fórum, distribuído, mas ficar aguardando em cartório a provocação do
interessado para o ajuizamento da queixa-crime. Outra possibilidade é a vítima levar o inquérito consigo, para
melhor análise e estudo, deixando-se, no cartório, cópia integral do seu conteúdo (traslado).
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário 94-94-A à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá
mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir
condenação anterior. 95
94. Sigilo das investigações e a posição do advogado: o inquérito policial, por ser peça de natureza
administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, deve ser sigiloso, não submetido, pois, à publicidade que rege
o processo. Não cabe a incursão na delegacia, de qualquer do povo, desejando acesso aos autos do inquérito
policial, a pretexto de fiscalizar e acompanhar o trabalho do Estado-investigação, como se poderia fazer quanto ao
processo-crime em juízo. As investigações já são acompanhadas e fiscalizadas por órgãos estatais, dispensando-se,
pois, a publicidade. Nem o indiciado, pessoalmente, aos autos tem acesso. É certo que, inexistindo inconveniente à
“elucidação do fato” ou ao “interesse da sociedade”, pode a autoridade policial, que o preside, permitir o acesso de
qualquer interessado na consulta aos autos do inquérito. Tal situação é relativamente comum em se tratando de
repórter desejoso de conhecer o andamento da investigação ou mesmo do ofendido ou seu procurador. Assim,
também não é incomum que o delegado, pretendendo deixar claro que aquela específica investigação é