Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar
conveniente.
87. Inobservância das formalidades: prevê a lei que, havendo ausência de cumprimento às formalidades
legais (como a assinatura dos peritos no laudo e em todas as suas folhas), bem como sendo constatada omissão a
respeito de esclarecimento imprescindível, obscuridade que transforme o laudo ou qualquer conclusão
incompreensível ou mesmo contradição que o torne imprestável para a finalidade para a qual foi produzido, ao invés
de se realizar outro exame, mandará o juiz – nesta hipótese, não pode ser determinado pelo delegado – que os
peritos supram a falha, corrigindo o laudo. Naturalmente, como prevê o parágrafo único, se entender a autoridade
não ser passível de suprimento a falta encontrada, ordenará a realização de nova perícia, pelos mesmos ou por
outros peritos, conforme sua conveniência.
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, 88 podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
88. Vinculação do juiz ao laudo pericial: é natural que, pelo sistema do livre convencimento motivado ou
da persuasão racional, adotado pelo Código, possa o magistrado decidir a matéria que lhe é apresentada de acordo
com sua convicção, analisando e avaliando a prova sem qualquer freio ou método previamente imposto pela lei. Seu
dever é fundamentar a decisão, dando-lhe, pois, respaldo constitucional. Por tal motivo, preceitua o art. 182 que o
juiz não está adstrito ao laudo, podendo acolher totalmente as conclusões dos expertos ou apenas parcialmente,
além de poder rejeitar integralmente o laudo ou apenas parte dele. O conjunto probatório é o guia do magistrado e
não unicamente o exame pericial. Ex.: é possível que o julgador despreze o laudo de exame do local, porque
acreditou na versão oferecida por várias testemunhas ouvidas na instrução de que a posição original do corpo no
momento do crime, por exemplo, não era a retratada pelo laudo. Assim, o juiz rejeitará o trabalho pericial e baseará
sua decisão nos depoimentos coletados, que mais o convenceram da verdade real. Ocorre que não se pode dar ao
art. 182 uma extensão indevida. Lembremos que o Código de Processo Penal estabelece, em alguns casos, provas
tarifadas, como é o caso do exame de corpo de delito para os crimes que deixam vestígios. Ora, em se tratando de
um laudo toxicológico, comprovando que o material apreendido não é substância entorpecente, não pode o juiz
rejeitá-lo, condenando o réu. Trata-se de prova indispensável para a materialidade da infração penal, de forma que,
no máximo, pode o juiz, não concordando com a conclusão da perícia, determinar a realização de outra, mas não
deve substituir-se ao experto. Por outro lado, equívoco comum encontramos naqueles que sustentam ser
admissível, em um exame de insanidade mental, que o juiz afaste o laudo decidindo em sentido contrário ao
proposto pelo perito. Não pode fazê-lo, pois o Código Penal (art. 26) adota o sistema biopsicológico, exigindo que
haja dupla avaliação para a situação de inimputabilidade, isto é, o perito atesta a parte biológica, demonstrando que
o réu tem uma doença mental, enquanto o juiz avalia a parte psicológica, analisando se a doença se manifestava à
época do crime, o que poderá fazer pela colheita das demais provas. Entretanto, caso o magistrado não concorde
com a parte biológica, deve mandar fazer outro exame, mas não pode dizer que é saudável aquele que o perito disse
ser doente ou vice-versa. É possível, no entanto, que afaste a conclusão do laudo relativa à manifestação da
enfermidade no instante do cometimento do delito, mas sem ingressar no mérito da existência da doença. Portanto,
embora o art. 182 seja explícito ao dar possibilidade ao juiz para avaliar o laudo, deve a norma ser interpretada em
consonância com as demais regras do sistema penal e processual penal. De qualquer forma, ainda quando lhe seja
possível distanciar-se do exame pericial, deve-se seguir o alerta feito por Espínola Filho de que “ao juiz não é lícito
nunca enveredar pelo terreno do capricho e do arbitrário, e, obrigado sempre a motivar e fundamentar o que decide,
terá de justificar, com razões mais fortes, a sua orientação, no sentido de desprezar as razões, com que se sustenta
o parecer técnico dos peritos especializados” (Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. 2, p. 571). Não é
demais ressaltar, no entanto, que, a partir da edição da Lei 11.690/2008, admitindo a participação de assistentes