Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

quanto à legitimidade do mandado apresentado. Assim, retira-se o preso da esfera do executor da detenção,
mantendo-o em lugar seguro, até a verificação da correção dos dados supramencionados.
Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, 48 fazendo-se conhecer do
réu, 49 lhe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.
48. Executor do mandado de prisão: há de ser funcionário ou agente do Estado, pois o particular
somente pode realizar prisão em flagrante.
49. Identificação do responsável pela prisão: é preceito constitucional, como se vê do art. 5.º, LXIV, CF
(“o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”).
Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, 50 resistência 51 à prisão em flagrante ou à determinada por
autoridade competente, 52 o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para
defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas. 53-54
50. Terceiros que resistem: é possível que, além da pessoa a ser detida, terceiros invistam contra o
executor, buscando impedir a concretização da prisão. Nesse caso, autoriza-se o uso de força até mesmo contra
aqueles que colocam obstáculos à realização do ato. Conforme o caso, podem ser também presos em flagrante
pelos crimes que cometerem contra o executor da ordem.
51. Resistência à prisão: pode dar-se de forma ativa ou passiva. No primeiro caso, o preso investe contra o
executor da ordem de prisão, autorizando que este não somente use a força necessária para vencer a resistência,
como também se defenda. Há, nessa situação, autêntica legítima defesa. Se a agressão do sujeito a ser detido
ameaçar a vida do executor, pode este, se indispensável, tirar a vida do primeiro. É o que ocorre quando marginais
trocam tiros com a polícia e são mortalmente atingidos. Por outro lado, a resistência pode ser passiva, com o preso
debatendo-se, para não colocar algemas, não ingressar na viatura ou não ir ao distrito policial. Nessa hipótese, a
violência necessária para dobrar sua resistência caracteriza, por parte do executor, o estrito cumprimento do dever
legal. Qualquer abuso no emprego da legítima defesa ou do estrito cumprimento do dever legal caracteriza o
excesso, pelo qual é responsável o executor da prisão. Note-se, por derradeiro, que o delito previsto no art. 329 do
Código Penal (resistência) somente se perfaz na modalidade de resistência ativa.
52. Autoridade competente para determinar a prisão: atualmente, após a Constituição de 1988, é
somente a autoridade judiciária competente, que deve fazê-lo por escrito e fundamentadamente (art. 5.º, LXI).
53. Auto circunstanciado: determina a lei que, havendo resistência, consequentemente o emprego de
violência contra terceiros ou contra o próprio detido, para justificar os danos ocorridos – em pessoas ou coisas –
lavra-se um termo, contendo todas as circunstâncias do evento, subscrito por duas testemunhas que tenham
assistido ao ato, evitando-se, com isso, qualquer responsabilização do executor da prisão – ou pelo menos,
documentando o que houve, para futura utilização.
54. Auto de resistência seguido de morte: trata-se de peça inadequada, sem amparo técnico-processual.
Lavra-se o auto de resistência quando o preso está vivo, a fim de se demonstrar o ocorrido, registrar as lesões e
narrar os fatos, para posterior apuração de eventual responsabilidade da autoridade. Entretanto, se o procurado
resiste, agride os policiais e termina morto, embora em legítima defesa, deve-se lavrar o auto de prisão em
flagrante em relação ao autor do homicídio, fato típico consolidado. Não existe auto de resistência com morte,
visto espelhar autêntico subterfúgio para evitar o flagrante de homicídio. Compreende-se a ideia de não se querer
dar voz de prisão ao policial, que, cumprindo seu dever, foi levado a matar o suspeito ou procurado. Mas esse é o