Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

legislar concorrentemente sobre procedimento em matéria processual. Ora, criado o recurso por lei federal, mas
não disciplinado o seu processamento, coube à lei estadual fazê-lo. No Estado de São Paulo, o art. 94 do Dec.-lei
complementar 3/69 é explícito: “Observar-se-á, no processo de correição parcial, o rito do agravo de instrumento,
ouvido o Ministério Público”. Saliente-se que, a essa época, já existia o Código de Processo Penal, com a previsão
do recurso em sentido estrito, razão pela qual a intenção da lei foi estabelecer o rito do agravo cível, sem qualquer
ligação com o recurso similar do processo penal. Atualmente, modificado que foi o rito do agravo no Código de
Processo Civil de 1973, deveria a correição parcial obedecer ao mesmo trâmite, dirigindo-se a petição diretamente
ao tribunal competente e podendo ser pedido ao relator o efeito suspensivo ativo à correição. Requisitar-se-ia
informação ao juiz da causa, intimando-se a parte contrária para responder ao recurso, ouvindo-se o Ministério
Público. Seria possível haver a retratação do magistrado e o relator também estaria autorizado a indeferir a
correição liminarmente. Quanto a seguir o rito do agravo de instrumento, anote-se, foi claro o Regimento Interno
do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se vê do art. 209: “O procedimento da correição parcial será o do
agravo de instrumento, como disciplinado na lei processual civil, ouvido o Procurador-Geral de Justiça”.
Atualmente, não é porque o rito do agravo foi alterado que, por conveniência, o rito da correição deveria
transfigurar-se para o do recurso em sentido estrito. No sentido que defendemos: TJSP: “Correição parcial –
Matéria criminal – Rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil de 1973 – Arts. 94 do Código
Judiciário do Estado de São Paulo e 831 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça[atual art. 209] –
Recebimento em Primeiro Grau, como se tratasse daquele recurso – Ausência de previsão legal – Interposição
diretamente ao Tribunal de Justiça como procedimento adequado – Lei Federal 9.139/95 – Recurso não
conhecido” (Ag. 317.809-3, Itápolis, 2.ª C., rel. Djalma Lofrano, 09.10.2000, v.u.); MS 174.499-3, Cotia, 2.ª C.,
rel. Silva Pinto, 12.12.1994, v.u.; TJMG: “A correição parcial segue o rito do agravo de instrumento, que prevê o
prazo de interposição de dez dias, razão pela qual se apresenta tempestiva. O requisito de admissibilidade do pedido
correcional referente ao cabimento exige que não haja previsão legal de recurso próprio aplicável à espécie, o que,
in casu, inocorre, levando ao não conhecimento da pretensão, nos termos regimentais” (Correição parcial
1.0000.04.409865-5/00, Uberlândia, Conselho da Magistratura, rel. Márcia Milanez, 04.10.2004, v.u., DJ
27.10.2004). E, igualmente, está a posição de Carlos Frederico Coelho Nogueira (Mandado de segurança contra
decisão judicial que assegura à testemunha a ser ouvida em inquérito policial fazer-se acompanhar de advogado, p.
147). Reconhecemos, no entanto, que tem prevalecido o entendimento de dever a correição parcial seguir o rito do
recurso em sentido estrito. Dentre os vários argumentos utilizados, estão os seguintes: a) há maior facilidade para
o réu fazer valer a autodefesa, ingressando com a correição parcial diretamente ao juiz, que, naturalmente, o
acusado já conhece, pois foi citado e interrogado. Haveria maior dificuldade de acesso ao tribunal; b) essa mesma
facilidade seria estendida à defesa técnica, mormente do interior dos Estados, que ingressaria com o recurso na
própria Comarca, sem necessidade de se dirigir à Capital, onde se encontra o tribunal; c) poderia haver uma
sobrecarga de recursos no tribunal, na área criminal, já assoberbado pelo número expressivo de habeas corpus; d)
o recurso em sentido estrito, na essência, é a figura correlata, em processo penal, ao agravo de instrumento, em
processo civil. Logo, é natural que a correição parcial siga o rito do recurso em sentido estrito. Nessa ótica: TJSP:
“Poder-se-ia objetar a utilização da correição parcial para reformar o despacho hostilizado, à consideração de se
tratar de decisão de mérito, com caráter terminativo, que desafia apelação ou, na espécie, recurso em sentido
estrito. Mas, sob a perspectiva aventada pelo Promotor de Justiça, de se cuidar de error in procedendo, calha na
hipótese a correição parcial, no mínimo à invocação de fungibilidade recursal, considerando que poderia ter
restado dúvida ao recorrente quanto à natureza jurídica do decidido. Dela conheço, por conseguinte, nos termos do
Dec. Estadual 14.235/44, com a redação dada pela Lei Estadual 8.040/63, e do art. 94 do Código de Organização
Judiciária do Estado de São Paulo, anotando que seguiu a correição o rito do recurso em sentido estrito, como de
correntia jurisprudência desta Corte” (Correição parcial 343.660-3, São Paulo, 3.ª C., rel. Walter Guilherme,