Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

preceito sedimenta mais um dado em prol da ilegitimidade investigatória criminal autônoma do Ministério Público.
Afinal, toda a estrutura do Código de Processo Penal consagra a investigação policial, conduzida, pois, pela
autoridade policial, para a colheita de provas pré-constituídas, a fim de instruir e formar a opinio delicti. Somente
após, ingressa a denúncia do Ministério Público, exercendo a sua legitimidade privativa para a propositura da
demanda. Afora a regra (inquérito policial), outras formas de investigação podem ocorrer, fornecendo material para
o Ministério Público agir (ex.: CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito). Porém, não se deve esperar que a
instituição, por sua própria conta, constitua organismos independentes de investigação criminal, não controlados
pela autoridade judiciária e alheios aos quadros policiais, pois não é a estrutura idealizada pelo Código de Processo
Penal.
4-A. Fiscalização da execução da lei: quando a ação for ajuizada pelo ofendido – pouco importando seja
ela de iniciativa exclusivamente privada ou privada subsidiária da pública – deve o Ministério Público exercer suas
funções de fiscal da correta execução da lei. Portanto, no processo penal, o promotor deve promover a ação ou
acompanhar o desenvolvimento do processo, como fiscal da lei, até por que está em jogo o interesse punitivo do
Estado. Conferir: STJ: “1. Constatando-se que um único membro do Ministério Público, numa mesma peça
processual, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação e ofertou parecer sobre o caso, configura-se a ofensa
ao disposto nos artigos 127 da Constituição Federal e 257 do Código de Processo Penal. 2. Em razão da
diversidade de funções exercidas pelos representantes do Ministério Público, afigura-se inviável, por parte de
qualquer agente público ou político, o exercício de uma fiscalização isenta após este mesmo agente ter atuado na
defesa de interesse controvertido no seio de uma relação processual instituída em juízo. 3. Embora seja certo que a
atuação do órgão Ministério Público no segundo grau de jurisdição não tenha nenhuma carga vinculativa para o
julgamento da insurgência, já que exprime o que a instituição reputa por correto no caso concreto, trata-se de
verdadeira instância de controle, essencial para a manutenção ou reparação da ordem jurídica, cuja defesa lhe é
inerente. 4. A função fiscalizatória exercida pelo parquet também deve ser marcada pela imparcialidade, sob pena
de se inviabilizar o alcance das suas incumbências constitucionais (artigo 127, caput, da Constituição Federal). 5.
Ordem concedida para anular o julgamento da apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério
Público Federal de primeira instância para que ofereça contrarrazões ao recurso, devendo o órgão ministerial em
segundo grau, oportunamente, emitir parecer sobre o caso.” (HC 242352 – SP, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, 08.04.2014,
v.u.).
Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for
seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, 5 inclusive, e a eles se
estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. 6
5. Impedimento do representante do Ministério Público: é a hipótese semelhante ao disposto no art.
252, I, que regula o impedimento do juiz. É verdade que naquele dispositivo já se impede a atuação do magistrado,
quando o órgão do Ministério Público tiver funcionado, anteriormente, sendo ele seu cônjuge ou parente. Neste
dispositivo, inverte-se: o promotor não deve atuar quando já tiver funcionado – ou esteja presidindo a instrução –
juiz que seja seu cônjuge ou parente. Acrescenta-se, ainda: não atuará, quando seu cônjuge ou parente for parte
(acusado ou ofendido). Além disso, finaliza o artigo, as demais hipóteses previstas para o juiz, em relação às causas
de impedimento e suspeição, também se aplicam ao representante do Ministério Público. Não se menciona a
incompatibilidade, porque, como já dissemos, trata-se unicamente da suspeição afirmada de ofício. É o que mais
ressalta a sua posição de parte imparcial.
6. Promotor que participa da investigação policial: não se torna impedido, nem suspeito para oferecer
denúncia. Nesse sentido, ver Súmula 234 do Superior Tribunal de Justiça: “A participação de membro do Ministério