Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

desobediência, justamente porque a sanção já está prevista em lei, que é a sua condução coercitiva, sem a exceção
fixada para as testemunhas, que podem ser, além da condução forçada, processadas pelo referido delito (art. 219,
CPP). É o que tem prevalecido na jurisprudência pátria (ver o nosso Código Penal comentado, nota 29 ao art.
330).
Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. 8-8-C
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através
de manifestação fundamentada. 8-B
8. Indisponibilidade do direito de defesa: trata-se de uma decorrência da indisponibilidade do direito à
liberdade, razão pela qual o réu, ainda que não queira, terá nomeado um defensor, habilitado para a função, para o
patrocínio de sua defesa. E tal medida ainda não é o bastante. Torna-se fundamental que o magistrado zele pela
qualidade da defesa técnica, declarando, se for preciso, indefeso o acusado e nomeando outro advogado para
desempenhar a função. Note-se que nem mesmo o defensor constituído pelo réu escapa a esse controle de
eficiência. Não correspondendo ao mínimo aguardado para uma efetiva ampla defesa, pode o juiz desconstituí-lo,
nomeando um substituto dativo, embora deva dar prazo ao acusado para a indicação de outro profissional de sua
confiança. Anota a doutrina, por fim, que a ausência de profissional habilitado ao patrocínio da causa, na Comarca –
o que é situação rara nos dias de hoje –, não é empecilho para que o juiz nomeie um leigo, com mínima capacitação
(como, por exemplo, tendo curso superior) a fim de ser garantida a ampla defesa.
8-A. Excesso de prazo provocado pela defesa: o desenvolvimento dos atos processuais exige uma
atuação ética das partes, razão pela qual o defensor, ainda que atue com firmeza e determinação em nome do réu,
não pode requerer diligências protelatórias com a finalidade exclusiva de provocar excesso de prazo,
fundamentador do pedido de relaxamento ou revogação da prisão cautelar. Nesse sentido dispõe a Súmula 64 do
Superior Tribunal de Justiça: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado
pela defesa”.
8-B. Efetividade da defesa: preocupou-se o legislador, ao editar a Lei 10.792/2003, acrescentando o
parágrafo único ao art. 261, com a efetividade da defesa, especialmente no que concerne ao defensor público ou
dativo. E agiu corretamente. Salientamos, em primeiro plano, que a exigência de manifestação fundamentada não
envolveu o defensor constituído pela simples razão de ser esse profissional da confiança do acusado, motivo pelo
qual o juiz deve exercitar controle menos rígido sobre sua atuação. Embora existente a fiscalização, com
possibilidade de considerar o réu indefeso, em casos teratológicos de defesas contraditórias e absolutamente
ineficientes, no geral, deve ser respeitada a vontade do réu ao eleger seu defensor e, com isso, cabe a este
profissional optar pelos melhores caminhos e estratégias a seguir. Dessa maneira, manifestações suas,
consideradas sintéticas, ainda que possam parecer desmotivadas, como ocorre, por exemplo – e não raro – nas
alegações finais orais do procedimento do júri pedindo a pronúncia, mas destacando que a efetiva defesa será
desenvolvida em plenário, diante dos jurados, necessita ser respeitada. Trata-se de estratégia de duplo efeito: em
primeiro lugar, quando assim agem, os defensores constituídos tarimbados não desejam que o magistrado, ao
pronunciar o réu – o que sabem ser inexorável pela prova produzida e uma vez que se cuida de mero juízo de
admissibilidade da acusação – ingresse em considerações mais aprofundadas sobre a prova, o que poderia
enfraquecer a tese defensiva em plenário. Em segundo lugar, muitos deles não pretendem adiantar ao órgão
acusatório – e não precisam, de fato, fazê-lo – qual será a linha defensiva, que reservam para o momento crucial e
decisivo do julgamento, em face do juiz natural da causa, que é o Conselho de Sentença. Assim, com essa
ilustração, verifica-se que o defensor constituído está fora da exigência feita pelo novo parágrafo único do art. 261,
não significando que toda e qualquer de suas manifestações possa ser desmotivada e sem fundamentação,