Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

teatralidade, o que seria absolutamente abjeto.
Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será
concluída sem as alegações finais. 76
Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo
de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença. 77
76. Obviedade legal: seria mesmo preciso estipular o óbvio em lei? Se as partes podem requerer diligências
imprescindíveis e o juiz deferi-las ou não, é natural que, deferindo-as, a audiência não possa ser concluída. Logo,
parece-nos completamente pueril estabelecer, em lei, tal situação. Isso demonstra o quão tosco pode ser o
processo legislativo no Brasil.
77. Prazos: dir-se-ia que o objetivo do caput é servir de introdução aos prazos estabelecidos no parágrafo
único do art. 404. Parece-nos desnecessário, por várias razões. Dentre elas, a patente situação de que, não ultimada
a audiência, outros seguimentos adviriam. E, mais: tais segmentos teriam prazos impróprios, vale dizer, se não
forem seguidos não implicarão em qualquer sanção. No estado em que se encontra o processo penal, atualmente,
bastaria dizer que, deferidas as diligências, o processo terminaria com alegações e sentença por escrito. Nada mais.
Os prazos são impróprios, motivo pelo qual não adianta nada fixá-los. Soa-nos a autêntica consagração da
hipocrisia legal estabelecer prazos e permitir, ao mesmo tempo, que sejam, singelamente, sem qualquer
justificativa, desprezados. Das duas uma: fixa-se prazo, que, não cumprido, acarreta sanção para quem quer que seja;
não se fixa prazo algum e tudo fica circunscrito ao acaso, ou melhor, cada caso seria um caso.
Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo
breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. 78
§ 1.º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito
pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual,
destinada a obter maior fidelidade das informações. 79-79-A
§ 2.º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem
necessidade de transcrição. 80
78. Livro próprio: o legislador ainda não aprendeu que o Brasil é um país continental e, por isso, continua a
ditar regras cartorárias para o processo penal. Se haverá livro próprio, arquivo de computador, folhas de papel
levadas pelas partes ou qualquer pen drive fazendo as vezes do registro é, com certeza, desinteressante. A lei não
pode descer a tais filigranas.
79. Lapso de modernidade: quem faz as leis em nosso País precisa, urgentemente, de assistência.
Estabeleceu-se que os registros dos depoimentos do investigado (pessoa que nem foi apontada pela autoridade
policial como suspeita) e do indiciado (pessoa apontada oficialmente como suspeita pelo cometimento do crime)
serão registrados, sempre que possível, por meios modernos (gravação magnética, estenotipia etc.). E o
depoimento do réu? Será registrado por ditado? Dir-se-ia que o mais pode o menos... Se o depoimento do
indiciado pode ser registrado por meio moderno, logicamente o depoimento do réu também poderá. Será? Sempre
haverá quem diga o contrário. Somente o depoimento do investigado ou, no máximo, do indiciado, poderá ser
registrado dessa maneira. A declaração do acusado precisaria ser “ditada” e colocada no papel... Seria o fracasso da
moderna reforma.
79-A. Desnecessidade da transcrição em papel: conforme já expusemos na nota 213 ao art. 475, a
reforma processual penal teve a finalidade de promover a agilização do processo, enaltecendo o princípio
constitucional da economia processual, sem ferir direitos e garantias individuais. Por isso, os registros dos