Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua
competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra
que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos. 40-43
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a
desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri,
remeterá o processo ao juízo competente. 44
40. Perpetuação da jurisdição em casos de conexão e continência: é possível que vários processos
sejam reunidos em virtude de conexão ou continência, mas, ao julgar o feito, conclua-se pela incompetência do
juízo que exerceu a força atrativa, seja porque houve absolvição no tocante à infração que atraiu a competência, seja
porque ocorreu a desclassificação para outra, que não seria originariamente desse magistrado. A essa altura, colhida
a prova toda, não tem mais cabimento devolver o conhecimento do processo a juízo diverso, impondo-se o
julgamento pelo que conduziu a instrução. Ilustrando: no exemplo já fornecido na nota 22 do art. 78, II, b, é
possível que o juízo da Comarca X, onde foram cometidos três furtos simples, atraia o julgamento da conexa
receptação, cometida na Comarca Y. Ainda que o juiz da Comarca X absolva o réu A pela prática dos três furtos,
pode condenar o acusado B pela receptação, não tendo a menor valia, inclusive por economia processual,
determinar a remessa dos autos ao juízo originário da Comarca Y, que seria o competente para apurar e julgar o
delito de receptação, ocorrido em seu território. Conferir: TFR-4: “A competência é fixada a priori, ou seja, no
momento do recebimento da denúncia e com base nos elementos nela apresentados, não havendo se falar, nos
termos do artigo 81 do Código de Processo Penal, em reconhecimento da incompetência da Justiça Federal no
caso de posterior absolvição ou desclassificação do delito indicador de dano ao patrimônio ou interesse da União”
(ACR 2001.04.01.079272-0 – PR, 8.ª T., Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 23.09.2009, v.u.).
41. Combinação das regras previstas nos arts. 81, 82 e 492, § 1.º: o art. 81 determina que, reunidos
os processos por conexão ou continência e havida a absolvição ou desclassificação da infração principal, que
tornou o juízo competente para todos os feitos, devem ser os demais julgados pelo mesmo magistrado ou tribunal
que conduziu a instrução. Entretanto, há duas exceções no contexto global do Código de Processo Penal, que
precisam ser compatibilizadas, para que uma norma não predomine, gratuitamente, sobre outra. O art. 81, parágrafo
único, é clara exceção à regra do caput, ao preceituar que o juiz singular, no procedimento do júri, quando
impronunciar, absolver sumariamente ou desclassificar a infração da sua competência, deverá remeter as demais –
conexas ou continentes – ao juízo competente. Surge, então, o art. 492, § 1.º, que prevê a hipótese do Conselho de
Sentença, no julgamento em plenário do júri, desclassificar a infração principal (crime doloso contra a vida), que
atraiu as demais, fazendo com que a competência permaneça com um dos integrantes do Tribunal do Júri, que é o
juiz-presidente. Fica-se, nesta hipótese, no meio-termo: nem outro juiz, nem os jurados. O processo não é
remetido ao juízo que seria competente para o delito conexo ou contido no crime doloso contra a vida não mais
existente, nem tampouco é julgado pelos jurados, leigos que são, cuja competência é sempre estrita. Note-se que o
mesmo não acontece quando o Conselho de Sentença absolve o réu da infração principal (crime doloso contra a
vida), agora sim aplicando-se a regra do art. 81, permanecendo os jurados competentes para os crimes conexos ou
continentes, até por que o referido art. 492, § 1.º, nenhuma referência faz à absolvição. Quis a lei fosse assim:
desclassificando-se a infração da competência do júri na primeira fase, o processo referente aos crimes conexos
ou continentes segue a sorte da infração desclassificada e vai ao juízo singular competente; desclassificando-se na
segunda fase de julgamento pelo Tribunal Popular, os crimes conexos e o desclassificado serão julgados pelo juizpresidente,
que acompanhou toda a produção da prova, ao menos na derradeira fase; absolvendo-se sumariamente na
primeira fase, seguem todos os delitos conexos ou continentes ao juízo competente; absolvendo-se o réu da prática
do delito doloso contra a vida, usa-se a regra geral do art. 81, continuando o Tribunal Popular competente para o
julgamento das demais infrações. Vemos como correta a orientação legal: na primeira fase, há um filtro feito pelo