Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

também cita Celso Bastos e Pontes de Miranda (Direito constitucional, p. 104). Acrescente-se, por derradeiro,
que fosse competência exclusiva para os delitos dolosos contra a vida e não teria cabimento o disposto no art. 78, I,
do Código de Processo Penal, que prevê o julgamento de delitos conexos ou frutos da continência pelo Tribunal do
Júri, ainda que não sejam originariamente da sua competência. Vemos, cotidianamente, jurados deliberando sobre
outros delitos, que não os dolosos contra a vida, tais como roubo, furto, estupro, desacato, resistência, entre
outros.
7. Natureza dos crimes dolosos contra a vida: são os tipos penais previstos no Capítulo I, do Título I,
da Parte Especial do Código Penal, abrangendo as formas de homicídio simples, privilegiado e qualificado (art.
121, caput, §§ 1.º e 2.º), induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122), infanticídio (art. 123) e as
modalidades de aborto (arts. 124 a 127). Por isso, outras variações de infrações penais que possam atentar, de
qualquer modo, contra a vida, não são consideradas da competência do júri, como é o caso do latrocínio, do estupro
seguido de morte, da lesão corporal seguida de morte, dentre outros. Assim também o disposto na Súmula 603 do
Supremo Tribunal Federal: “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do
Tribunal do Júri”. Maiores detalhes sobre o tema, expusemos em nosso Júri – Princípios constitucionais, p. 175-
177, bem como na nossa obra Tribunal do Júri, item 1.1.5.
8. Júri Estadual e Federal: tipicamente, conhece-se o júri no âmbito da Justiça Estadual, tendo em vista
que os crimes dolosos contra a vida dificilmente costumam envolver matéria afeita a magistrado federal.
Entretanto, é possível que tal ocorra, como, por exemplo, o homicídio de delegado federal que investiga corrupção
na polícia federal, bem como o assassinato de Procurador da República, por conta de medidas persecutórias dentro
de sua atividade funcional. Nessas situações, há previsão legal para que o júri seja instalado na esfera federal, como
dispõe o art. 4.º do Decreto-lei 253/67: “Nos crimes de competência da Justiça Federal, que devem ser julgados
pelo Tribunal do Júri, observar-se-á o disposto na legislação processual cabendo a sua presidência ao Juiz a que
competir o processamento da respectiva ação penal”. Lembremos que, na hipótese ventilada, estamos tratando de
justiça comum, embora os bens jurídicos protegidos tenham esferas de competência diversas (estadual ou federal).
9. Júri e crime contra índios: preceitua a Constituição Federal ser de competência privativa da União
legislar sobre populações indígenas (art. 22, XIV), bem como ser da competência da Justiça Federal resolver a
“disputa sobre direitos indígenas” (art. 109, XI). Assim, caso alguém resolva dizimar um grupo de índios,
especialmente se o fizer em reserva indígena, sob tutela da União, por conta de conflitos de terras, por exemplo,
deve responder por homicídio na Justiça Federal. É assunto de interesse e tutela direta da União. Entretanto, não se
pode levar tal interpretação ao extremo. Caso alguém mate um índio, sem nem ao menos conhecer a sua condição,
até porque é integrado à civilização, já sem a tutela do órgão próprio instituído pela União, trata-se de crime
comum, da esfera de competência do Júri estadual. Foi, aliás, o que ocorreu em Brasília com o caso do índio
pataxó, Galdino Jesus dos Santos, incendiado por quatro rapazes no Distrito Federal, em 20 de abril de 1997, cujos
autores terminaram sendo processados pela Justiça Estadual. Ver STJ, RE 192.049 – DF, 5.ª T., rel. Felix Fischer,
09.02.1999, m.v. (o voto contrário deu-se com relação à pronúncia e não à competência), que reafirmou a
competência do Tribunal do Júri estadual do Distrito Federal. Ver, ainda, a Súmula 140 do Superior Tribunal de
Justiça: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou
vítima”.
9-A. Júri e crime envolvendo interesses indígenas: há possibilidade de se considerar competente a
Justiça Federal, quando o homicídio envolver disputas sobre direitos indígenas, mesmo não sendo índio a vítima.
Trata-se de situação a ser julgada por Tribunal do Júri Federal. Conferir: STJ: “Trata-se de conflito de competência
(CC) em que figura como suscitante o juízo estadual e como suscitado o TRF da 1.ª Região. In casu, ocorreu
tentativa de homicídio contra um advogado, crime do qual seria mentor um silvícola. Nesta superior instância, ao