Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

insuficiente fundamentação, especialmente da decisão condenatória, bem como a incorreta individualização da
pena, inclusive quando se vale de termos genéricos e vagos, sem apego à prova e demonstração concreta dos
elementos previstos no art. 68 do Código Penal, ou a não utilização do sistema trifásico, servem para provocar esse
efeito. Convém registrar: TRF-3.ª Região: “O método trifásico caracteriza-se pela identificação de três fases
sucessivas, no processo de individualização da pena: primeiro, calcula-se a pena-base, que é fixada após acurado
exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Segue-se o exame das atenuantes ou
agravantes e, ao final, consideram-se as causas de diminuição ou de aumento. O magistrado a quo equivocou-se ao
fixar a pena-base, pois considerou, nesta fase, a causa de aumento prevista no § 3.º do art. 171 do Código Penal, que
só poderia incidir na última etapa da fixação da pena. Agindo desta forma, o magistrado aplicou a causa de aumento
sem estabelecer a pena-base, em manifesta violação do princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5.º,
XLVI, da CF. O Código de Processo Penal, em seu art. 564, III, m, considera nula a sentença que deixa de observar
fórmula que lhe é essencial. A ausência de individualização da pena contamina o decisum de forma a nulificá-lo”
(Ap. 5.482 – SP, 2.ª T., rel. Aricê Amaral, 15.05.2001, m.v., RTRF-3.ª Região 55/43).
35-B. Não apreciação das teses expostas pela defesa: constitui causa de nulidade absoluta, por
prejuízo presumido, a não apreciação, pelo juiz, na sentença, de todas as teses expostas pela defesa em alegações
finais. A motivação das decisões judiciais é preceito constitucional, além do que analisar, ainda que seja para
refutar, as teses defensivas caracteriza corolário natural do princípio da ampla defesa. Nesse prisma: TJSP, Ap.
280.550-3, Santo Anastácio, 3.ª C., rel. Gonçalves Nogueira, 07.12.1999, v.u., JTJ 237/322; TJSP, HC 313.221-3 –
SP, 2.ª C., rel. Canguçu de Almeida, 15.05.2000, v.u., JTJ 231/345.
36. Recurso de ofício: na verdade, cuida-se do duplo grau de jurisdição necessário. Em determinadas
hipóteses, impôs a lei que a questão, julgada em primeiro grau, seja obrigatoriamente revista por órgão de segundo
grau. A importância do tema faz com que haja dupla decisão a respeito. Ex.: a sentença concessiva de habeas
corpus (art. 574, I). O desrespeito a esse dispositivo faz com que a sentença não transite em julgado, implicando
nulidade absoluta dos atos que vierem a ser praticados após a decisão ter sido proferida. Caso a parte interessada
apresente recurso voluntário, supre-se a falta do recurso de ofício. A respeito, ver Súmula 423 do STF: “Não
transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege”.
37. Intimação para recurso: as partes têm o direito a recorrer de sentenças e despachos, quando a lei prevê
a possibilidade, motivo pelo qual devem ter ciência do que foi decidido. Omitindo-se a intimação, o que ocorrer, a
partir daí, é nulo, por evidente cerceamento de acusação ou de defesa, conforme o caso. Cuida-se de nulidade
relativa. Convém verificar o disposto na Lei 11.419/2006, vale dizer, defensores constituídos podem ser intimados
por meio eletrônico. Permanece a intimação pessoal ao representante do Ministério Público e ao defensor dativo
ou público.
38. Supremo Tribunal Federal e outros tribunais do País: o disposto neste inciso abrange não
somente o Supremo Tribunal Federal, mas todos os demais tribunais criados após a edição do Código de Processo
Penal, que é de 1941. Aliás, não existe mais a denominação Tribunal de Apelação, substituída por outras: Tribunal
de Justiça, Tribunal Regional Federal etc.
39. Quorum para decisão: conforme o regimento interno de cada tribunal, há sempre um número mínimo
de ministros, desembargadores ou juízes para que a sessão de julgamento possa instalar-se validamente. Como na
organização do Tribunal do Júri, onde se exige o mínimo de quinze jurados para ter início a sessão (ver a nota 30
supra), bem como sete para a formação do Conselho de Sentença, nos tribunais o mesmo se dá. Infringir o quorum
é nulidade absoluta.
40. Atos processuais e sua formalidade: os atos processuais são realizados conforme a forma prevista