Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

60. Prazo iniciado quando o ofendido possuía menos de 18 anos: nessa situação é preciso cautela.
Se o prazo de decadência iniciou-se e terminou quando a vítima tinha menos de 18 anos, não sendo legitimada a
agir, mas somente o seu representante, que ficou inerte, há que se computar o seu prazo integral de 6 meses, a
contar da data em que atingir a capacidade processual penal. Isto porque os prazos são independentes: um para o
representante e outro para o menor ofendido. Assim, ao completar 18 anos, tem reavivado o prazo decadencial
finalizado para o seu representante. E mais: se o ofendido completa 18 anos na vigência do prazo decadencial, já
iniciado no tocante ao seu representante legal (tinha 17 anos e 9 meses na época do crime), recebe os 6 meses
integrais, para poder representar ou ajuizar queixa contra o ofensor. Isso se dá – ressalte-se novamente – porque os
prazos são independentes. Completando 18 anos na vigência do período decadencial é justo que possua os 6 meses
completos, visto que, anteriormente, não podia agir. Nessa ótica: Mirabete, Código de Processo Penal
interpretado, p. 87. Em sentido contrário, defendendo prazo único para os dois: Tourinho Filho, Código de
Processo Penal comentado, v. 1, p. 104.
Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, 61 terá preferência 62 o cônjuge, e, em seguida,
o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas
prosseguir na ação, 63 caso o querelante desista da instância ou a abandone.
61. Direito de queixa ou de representação: onde se lê direito de queixa, acrescente-se, ainda, o direito
de representação, existente para dar legitimidade ao Ministério Público para agir nos casos de ação pública
condicionada.
62. Cônjuge, ascendente e descendente: ver notas 43 e 45 ao art. 31.
63. Direito de prosseguimento: tem o grupo de pessoas legitimadas a agir em nome do ofendido –
cônjuge, ascendente, descendente e irmão – o direito de prosseguir no polo ativo da ação, caso o querelante desista
de fazê-lo ou abandone a causa. Há um prazo de 60 dias, para que tal se dê (art. 60, II, CPP). Não há necessidade de
intimação dos demais familiares para que se valham dessa possibilidade. Cabe-lhes, havendo real interesse na
condução da causa, acompanhar o desenvolvimento do processo.
Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer 64-65 a ação penal,
devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem 66 ou, no silêncio destes,
pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
64. Exercício da ação penal: significa que a pessoa jurídica pode figurar no polo ativo da ação penal,
ajuizando queixa no caso de ação penal privada (ex.: pessoa jurídica como vítima de difamação – art. 139, CP) ou
no caso de ação penal pública, quando ficar inerte o Ministério Público. É a hipótese da ação penal privada
subsidiária da pública (ex.: pessoa jurídica é vítima de furto, não atuando a tempo o promotor).
65. Direito à representação: prevê este dispositivo que a ação penal pode ser ajuizada diretamente pela
pessoa jurídica, através da queixa, mas nada dispõe a respeito da possibilidade da pessoa jurídica representar,
legitimando o Ministério Público a agir. Nada impede que, aplicando-se a analogia, chegue-se a idêntica
possibilidade (ex.: pessoa jurídica sofre furto de coisa comum – art. 156, CP).
66. Designação contratual ou estatutária: normalmente, as pessoas jurídicas, ao se constituírem,
deixam claro no contrato social ou nos estatutos quem vai representá-las em juízo. Não havendo essa previsão,
pode valer-se da ação penal, agindo em nome da empresa, qualquer diretor ou sócio-gerente, com poderes de
administração.