Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

novo) ou para a contrafação (imitação de algo verdadeiro), bem como dos objetos falsificados ou contrafeitos é
consequência natural do disposto no art. 91, II, a, do Código Penal, que prevê a perda, em favor da União,
ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, dos instrumentos ilícitos utilizados para a prática do delito.
19. Armas, munições e outros instrumentos: armas são os engenhos especialmente feitos para ataque
ou defesa (armas próprias), não abrangendo, naturalmente, os objetos eventualmente usados para o cometimento de
uma infração penal, como ocorre com um machado ou com um martelo (armas impróprias). Ocorre que esta alínea
d do § 1.º do art. 240 do CPP permite que se apreenda, também, o instrumento usado para a prática do crime, ao
menos para que se proceda à perícia (meio de prova), razão pela qual poder-se-ia recolher o machado ou o martelo,
com o qual o agente matou a vítima, por exemplo. Futuramente, ele pode ser restituído a quem de direito. Munição
é o material destinado a abastecer armas, como projéteis, pólvoras e outros artefatos explosivos. Logicamente,
deve ser apreendida para servir de prova (note-se que é crime manter, em desacordo com autorização legal,
artefatos explosivos, como indica o art. 12 da Lei 10.826/2003) ou como medida assecuratória (imagine-se o furto
de grande quantidade de projéteis de uma loja especializada em venda de munição), para futura devolução ao lesado
ou ainda para confisco (art. 91, II, a, CP). Não sendo arma ou munição, como já mencionado, pode tratar-se de
qualquer outro instrumento usado para a prática de infrações penais (como o martelo, para a prática de homicídio).
20. Objetos necessários à prova: trata-se de item genérico, somente vindo a comprovar a natureza mista
da busca e da apreensão (meio de prova e assecuratório). Qualquer material que possa fornecer ao julgador uma
avaliação correta do fato delituoso, abrangendo materialidade e autoria, pode ser apreendido (como roupas com
sangue ou esperma, material pornográfico, diários e anotações, com conteúdo vinculado ao fato, entre outros).
Observe-se que a busca e apreensão deve voltar-se à descoberta da verdade real, podendo ser de interesse tanto da
acusação, quanto da defesa.
21. Apreensão de cartas e violação do seu conteúdo: a matéria, após a edição da Constituição Federal
de 1988, tornou-se polêmica e confusa. Analisando-se a letra da lei, o Código de Processo Penal reconhece, nesta
alínea f do § 1.º do art. 240, o direito de apreender cartas destinadas ao acusado ou em seu poder, quando houver
suspeita de que seu conteúdo pode favorecer o conhecimento útil de fato criminoso. As cartas podem já estar
abertas ou não. De outra parte, analisando-se, literalmente, o art. 5.º, XII, da Constituição, tem-se que “é inviolável
o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal” (grifamos). Assim, parte da doutrina encaminhou-se no sentido de ter por revogado,
tacitamente, o art. 240, § 1.º, f, do Código de Processo Penal, alegando que a Constituição tornou inviolável, sem
exceções, qualquer correspondência, destinada ou não a pessoas acusadas da prática de crimes. Aliás, a única
possibilidade de violação estaria relacionada às comunicações telefônicas, como expressamente prevê o texto
constitucional. Outra parte, no entanto, sustenta que o texto constitucional não deve ser analisado de modo
irrestrito, havendo até a postura dos que sustentam a inconstitucionalidade formal, por problemas concernentes ao
processo legislativo de elaboração desta norma: “O certo é que a Assembleia Nacional Constituinte aprovou texto
diverso do que veio afinal a ser promulgado. A redação aprovada em segundo turno, no plenário, foi a seguinte: ‘É
inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações de dados, telegráficas e telefônicas, salvo por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual’.
Foi a Comissão de Redação que, exorbitando de seus poderes, acrescentou ao texto as palavras ‘comunicações’, ‘no
último caso’ e ‘penal’, limitando consideravelmente o alcance da norma constitucional legitimamente aprovada em
plenário. (...) No meu sentir, a redação restritiva do inc. XII do art. 5.º da CF é formalmente inconstitucional, por
vício de competência e afronta ao processo legislativo” (Ada Pellegrini Grinover, O regime brasileiro das
interceptações telefônicas, p. 113). Além disso, é preciso ponderar que os direitos e garantias individuais não são