Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

1. Ação civil ex delicto: trata-se da ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo
dano causado pelo crime, quando existente. Há delitos que não provocam prejuízos, passíveis de indenização –
como ocorre com muitos crimes de perigo. O dano pode ser material ou moral, ambos passíveis de indenização,
ainda que cumulativa. O Código Penal e o Código de Processo Penal cuidam, com particular zelo, embora não com
a amplitude merecida, do ressarcimento da vítima, buscando incentivá-lo, sempre que possível. O primeiro
estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar o dano (art. 91, I). Firma, ainda, uma causa de
diminuição da pena, caso o agente repare o dano ou restitua a coisa ao ofendido (art. 16). Estabelece como
atenuante genérica a reparação do dano (art. 65, III, b). Incentiva-a para a substituição das condições genéricas da
suspensão condicional da pena por condições específicas (art. 78, § 2.º). Fixa como condição para a concessão do
livramento condicional a reparação do dano, salvo impossibilidade efetiva de fazê-lo (art. 83, IV). Enaltece-a, como
condição para a reabilitação (art. 94, III). Permite a extinção da punibilidade no caso de peculato culposo cujo dano
é devidamente ressarcido (art. 312, § 3.º). E não olvidemos o conteúdo da Súmula 554 do Supremo Tribunal
Federal, ainda em vigor, que estabelece o seguinte: “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após
o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal”, significando que o ressarcimento do dano
até o recebimento da denúncia retira a justa causa para a ação penal. O Código de Processo Penal, por sua vez, neste
Título, ao cuidar da ação civil, proporciona meios mais eficazes para a vítima buscar reparação. Além disso, garante
a utilização do sequestro (art. 125), da busca e apreensão (art. 240), do arresto (art. 137) e da hipoteca legal (art.
134). Assim, também, dispõe a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), incrementando o sequestro dos bens,
valores ou direitos oriundos dos crimes que deram origem à lavagem, ainda que a ordem de apreensão provenha do
estrangeiro (art. 8.º). Além disso, a partir da reforma processual penal, introduzida em 2008, pode a vítima pleitear,
na ação penal, como assistente de acusação, a condenação do réu a reparar o dano civil decorrente do delito (art.
387, IV, CPP).
2. Separação da jurisdição: privilegia o nosso sistema a separação da jurisdição, fazendo com que a ação
penal destine-se à condenação do agente pela prática da infração penal e a ação civil tenha por finalidade a
reparação do dano, quando houver. Conferir o art. 935 do Código Civil: “A responsabilidade civil é independente da
criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas
questões se acharem decididas no juízo criminal”. Apesar da consagração da separação, prevalece a justiça penal
sobre a civil, quando se tratar da indenização de crime e aquela julgar que inexistiu fato ou tiver afastado a autoria.
Havíamos sugerido ser época para repensar esse sistema, permitindo-se que o juiz, na esfera penal, pudesse
estabelecer, no mesmo processo em que há a condenação, a indenização necessária à vítima, além de tomar outras
medidas de ordem civil, benéficas a quem de direito. A meta seria ganhar tempo, privilegiar a economia processual,