Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Procurador-Geral da República, para que apurem eventuais desvios de comportamento que possam, em tese,
configurar infrações penais ou disciplinares” (HC 87.913 – PI, rel. Cármen Lúcia, 05.09.2006, Informativo 439).
Há decisão, no entanto, mantendo a prisão cautelar de quem já se encontra há três anos detido: “Por fim, não
obstante o paciente esteja preso há mais de 3 anos, rejeitou-se a alegação de excesso de prazo, tendo em conta que
este não poderia ser atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário e que a complexidade do feito justificaria a
demora – homicídio envolvendo 4 réus, além de pedido de desaforamento pelo Ministério Público” (HC 85.868 –
RJ, rel. Joaquim Barbosa, 11.4.2006, Informativo 423). STJ: “Configura excesso de prazo a investigação criminal
que dura mais de 1 (um) ano sem que se tenha concluído o inquérito policial, muito menos oferecida a Denúncia
em desfavor do paciente.” (HC 228023 – SC, 5.ª T., rel. Adilson Vieira Macabu, 19.06.2012, v.u.).TRF-3.ª Região:
“A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do
excesso de prazo, não basta a extrapolação da soma aritmética dos prazos dos atos processuais, porquanto a demora
no trâmite processual deve ser verificada à luz do princípio da razoabilidade, uma vez que somente a demora
injustificada para o término da instrução autoriza a soltura do réu” (HC 38002-2009.03.00.034471-1 – SP, 2.ª T.,
rel. Nelton dos Santos, 08.12.2009, v.u.). TJSP: “Habeas Corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente
preso há 1 ano e 9 meses. Instrução ainda não concluída. Pendência de devolução de carta precatória para a oitiva de
uma das duas testemunhas de acusação. Feito que não ostenta complexidade compatível com tamanho
prolongamento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para revogar a prisão
preventiva” (HC 990.10.348177-1, 16.ª Câmara Criminal, rel. Almeida Toledo, 28.09.2010, v.u.); “Habeas Corpus.
Tráfico. Prisão em flagrante ocorrida em março de 2010. Excesso de prazo. Paciente preso há oito meses, sem que
tenha sido, sequer, iniciada a instrução criminal. Delonga injustificada para a notificação do réu e deliberação sobre
o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (...) A hipótese é de abuso do
poder estatal, pois a necessidade da prisão processual, à luz do princípio da razoabilidade, sucumbe ao jus
libertatis. A custódia cautelar deve ser útil ao processo, não sendo um fim em si mesma, de modo que, em respeito
à dignidade da pessoa humana, todo acusado preso deve ter o procedimento acelerado, para que não fique detido
processualmente por mais tempo do que o razoável. Afinal, ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’ (art. 5.º,
LXXVIII, da CF)” (HC. 990.10.404760-9, 16.ª C., rel. Almeida Toledo, 21.09.2010, v.u.). TJDF: “A caracterização
do excesso de prazo no encerramento da instrução criminal não exige apenas a soma aritmética de tempo para a
realização dos atos processuais instrutivos, sendo necessário verificar as peculiaridades do caso concreto,
impondo-se a aplicação do princípio da razoabilidade. Todavia, a demora no encerramento da instrução processual
causada exclusivamente pela falta de estrutura do Poder Judiciário para dar vazão à demanda de processos
criminais, ante a patente ausência de razoabilidade, configura constrangimento ilegal a ensejar a concessão de
liberdade provisória” (HC 2006.00.2.000461-4, 2.ª T., rel. Benito Tiezzi, v.u., Boletim AASP 2500, p. 1283). TJPI:
“A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão
pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP, e do art. 5.º, LXV, da
Constituição Federal.” (HC 2010.0001.006833-5 – PI, 2.ª C.E.C., rel. Erivan José da Silva Lopes, 14.12.2010,
v.u.).
22-A. Razoabilidade e proporcionalidade: são os dois critérios para apurar a duração razoável da prisão
cautelar. A razoabilidade congrega, basicamente, os seguintes elementos: a) complexidade do processo; b) número
de réus; c) volume de processos da Vara ou Tribunal; d) atuação do juiz ou do relator; e) atuação das partes.
Ilustrando, sob dois possíveis prismas: processo simples, com um réu, em Vara de volume compatível de feitos,
possuindo juiz atuante e partes que não conturbam: o processo deve ser julgado no menor prazo possível, seguindose,
literalmente, o rito fixado em lei; processo complexo, com vários corréus, em Vara de muitos feitos, com juiz
de atuação firme e partes corretas: estende-se o prazo para suportar a instrução até quando seja necessário. A