Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

25. Prova da existência do crime: é a materialidade, isto é, a certeza de que ocorreu uma infração penal,
não se determinando o recolhimento cautelar de uma pessoa, presumidamente inocente, quando há séria dúvida
quanto à própria existência de evento típico. Essa prova, no entanto, não precisa ser feita, mormente na fase
probatória, de modo definitivo e fundada em laudos periciais. Admite-se haver a certeza da morte de alguém (no
caso do homicídio, por exemplo), porque as testemunhas ouvidas no inquérito assim afirmaram, bem como houve a
juntada da certidão de óbito nos autos. O laudo necroscópico, posteriormente, pode ser apresentado.
26. Indício suficiente de autoria: trata-se da suspeita fundada de que o indiciado ou réu é o autor da
infração penal. Não é exigida prova plena da culpa, pois isso é inviável num juízo meramente cautelar, muito antes
do julgamento de mérito. Cuida-se de assegurar que a pessoa mandada ao cárcere, prematuramente, sem a
condenação definitiva, apresente boas razões para ser considerada agente do delito. Indício é prova indireta, como
se pode ver do disposto no art. 239, permitindo que, através do conhecimento de um fato, o juiz atinja, por indução,
o conhecimento de outro de maior amplitude. Portanto, quando surge uma prova de que o suspeito foi encontrado
com a arma do crime, sem apresentar versão razoável para isso, trata-se de um indício – não de uma prova plena –
de que é o autor da infração penal. A lei utiliza a qualificação suficiente para demonstrar não ser qualquer indício
demonstrador da autoria, mas aquele que se apresenta convincente, sólido. Sobre o tema, pronuncia-se Antonio
Magalhães Gomes Filho, afirmando que o indício suficiente é aquele que autoriza “um prognóstico de um
julgamento positivo sobre a autoria ou a participação” (A motivação das decisões penais, p. 223). Na
jurisprudência: TJPE: “Os elementos que justificam a propositura da ação penal não se identificam com aqueles
exigidos para decretação da prisão cautelar. 2. Um dos requisitos para decretação da prisão preventiva é a presença
de indícios suficientes de autoria. Hipótese não configurada no caso em tela. 3. Não havendo indícios suficientes
de autoria para ensejar a constrição da liberdade, não que se falar em necessidade da segregação preventiva para
garantia da ordem pública. 4. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e definida e
residência fixa, não afastam por si sós, a segregação cautelar, mas devem ser valoradas quando inexistentes os
motivos da decretação da ordem constritiva” (HC 205118-1 – PE, 4.ª C.C., rel. Marco Antonio Cabral Maggi,
02.02.2010, v.u.).
27. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da
preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado
ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um
alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto ter esta outros fundamentos. A garantia da
ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da
aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave.
Nessa linha: TJPI: “As circunstâncias de ser o Paciente primário e possuir residência fixa não impedem a custódia
preventiva, quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.” (HC 201000010009112
– PI, 2.ª C.E.C., rel. Sebastião Ribeiro Martins, 12.04.2010, v.u.). TJMG: “(...) o fato do paciente ser primário, ter
emprego certo e endereço conhecido não pode implicar na sua automática libertação, pois, na espécie, subsistem
razões que recomendam a decretação e manutenção da sua prisão em flagrante, como o fato (fortes indícios) de o
crime ser definido como hediondo, o resguardo da ordem pública, e conveniência da instrução criminal, sendo que
tais elementos devem ser levados em conta para que se negue o pleito. Portanto, não há que se falar em direito de
responder ao processo em liberdade, se não há nulidades processuais ou constrangimento ilegal, tratando-se o caso
de crime hediondo que, conforme, expresso na Lei 8.072/90, não admite a liberdade provisória [após a Lei
11.464/2007, a vedação é exclusiva em relação à liberdade provisória com fiança], descabendo, portanto, o pedido
do Paciente” (HC 1.0000.05.417178-0, 1.ª C., rel. Sérgio Braga, 15.03.2005, v.u.).
28. Fundamentação da prisão preventiva: exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja