Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

interferência da polícia. Assim, tendo havido abuso de autoridade, nitidamente demonstrado, merecem punição
tanto o agente policial, quanto o delinquente, cujas ações foram cortadas.
Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício 33 ou a requerimento de qualquer das partes. 34
33. Busca determinada de ofício pelo juiz: tal providência faz parte da busca da verdade real, princípio
que rege a atuação do magistrado no processo penal, bem como ao impulso oficial, que comporta o procedimento.
Não deve, no entanto, o juiz exceder-se na avaliação da prova, antecipando julgamentos e buscando culpados a
qualquer custo. Somente se a diligência se mostrar imprescindível à formação do seu convencimento, não tendo
havido requerimento das partes, pode o julgador intervir, determinando seja feita a busca, fazendo-o de modo
fundamentado.
34. Requerimento das partes sob o crivo judicial: não basta a parte interessada solicitar a diligência,
sendo indispensável que a justifique ao magistrado, dando-lhe seus fundados motivos e procurando convencê-lo da
sua necessidade. Alerta, com razão, Espínola Filho que “é à autoridade que cumpre, cônscia da gravidade da
diligência, em ordem a acarretar ofensa à liberdade individual ou à inviolabilidade do domicílio, julgar da seriedade
e da consistência das suspeitas, em forma a, mesmo quando a parte, ou, até, o Ministério Público, haja requerido a
medida, deferi-la, ou não, usando de todo o critério, que o poder discricionário não elimina nunca, no aferir se há
fundadas razões. Para isso, é óbvio, deve o requerente, nas suas petições, que têm de ser escritas, oferecer os
elementos capazes de, como argumento ou prova, focalizarem o bem fundado das suas suspeitas, ficando livre ao
juiz exigir, se não bastarem, para convencê-lo, os apresentados, um complemento de elementos de convicção, que
podem consistir em prova documental ou testemunhal” (Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. 3, p.
210).
Art. 243. O mandado de busca deverá: I – indicar, o mais precisamente possível, 35 a casa em que será realizada a
diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá
de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II – mencionar o motivo e os fins da diligência; 36
III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade 37 que o fizer expedir.
§ 1.º Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca. 38
§ 2.º Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir
elemento do corpo de delito. 39
35. Busca domiciliar precisa e determinada: como já se mencionou na nota 6 ao art. 240, o mandado de
busca, por importar em violação de domicílio, deve ser preciso e determinado, indicando, o mais precisamente
possível a casa onde a diligência será efetuada, bem como o nome do proprietário ou morador (neste caso,
podendo ser o locatário ou comodatário). Admitir-se o mandado genérico torna impossível o controle sobre os
atos de força do Estado contra direito individual, razão pela qual é indispensável haver fundada suspeita e
especificação. A busca pessoal, em regra, é feita sem a necessidade de mandado, embora neste caso, inexistindo
prisão em flagrante ou suspeita de carregar consigo arma ou outro objeto criminoso, possa o magistrado expedir
autorização para que a revista corporal seja realizada em determinada pessoa, cujo nome e os sinais característicos
precisam identificar, para a busca de outras provas. Imagine-se o caso da suspeita da prática de um crime sexual
recair sobre alguém que possua uma tatuagem, situada em ponto do corpo encoberto pelas vestes, podendo haver a
busca pessoal, a fim de se descobrir tal elemento. Na jurisprudência: STF: “Em conclusão de julgamento, a 2.ª
Turma concedeu a ordem em habeas corpus para determinar a imediata devolução de material apreendido em
procedimento de busca e apreensão realizado no bojo de persecução penal – v. Informativo 771. Na espécie, em
cumprimento a mandado de busca e apreensão que teria como alvo o endereço profissional do paciente, localizado