Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

assinar a petição juntamente com seu advogado ou permitir que este assine sozinho a exceção, desde que possua
procuração com poderes específicos para tanto; (c) quando se tratar de procurador do querelante, que tenha
ingressado com queixa em seu nome, deve ele ter poderes específicos para interpor a exceção. Na procuração, não
há necessidade de constar um resumo dos fatos envolvendo o excepto, mas sim os poderes para apresentar a peça
contra o magistrado. A suspeição, em regra, envolve acusação grave, imputando ao juiz, quando este não se deu por
suspeito ou impedido de ofício, uma conduta parcial qualquer. Por tal razão, vincula o seu autor às alegações
formuladas, de caráter pessoal, à autoridade judiciária, podendo representar crime contra a honra. Pensamos ser
sempre cauteloso que o advogado, em vez de procuração com poderes especiais, colha a assinatura do patrocinado
na petição de exceção, evitando futura alegação de excessos não consentidos. O advogado nomeado pelo Estado
para patrocinar interesse de qualquer das partes (querelante – vide art. 32, caput – ou querelado – arts. 261 e 263),
por não possuir procuração, deve colher a assinatura do patrocinado. Na jurisprudência: STJ: “1. O artigo 98 do
Código de Processo Penal exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por
suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por
meio de procuração com poderes especiais. 2. O defensor público atua na qualidade de representante processual e
ainda que independa de mandato para o foro em geral (ex vi art. 128, inc. XI, da LC nº 80/94), deve juntar
procuração sempre que a lei exigir poderes especiais. 3. Recurso especial improvido.” (REsp 1431043 – MG,
6ª.T., rel. Maria Thereza De Assis Moura, 16.04.2015, v.u.). TJPA: “1. Não se conhece de exceção de suspeição
cujo instrumento procuratório outorgado a advogado não prevê poderes específicos para ingressar com o incidente,
como exige o art. 98 do CPP. 2. Não foram apontadas quaisquer das hipóteses do art. 254 do Código de Processo
Penal, para legitimar a suspeição do juiz da causa, o que também impede o conhecimento do incidente. 3.Exceção
não conhecida. Decisão unânime.” (Exceção de Suspeição 2015.03435578-13 – PA, Câmaras Criminais Reunidas,
rel. Raimundo Holanda Reis, 14.09.2015, v.u.).
13. Prova documental ou testemunhal: deve a parte oferecer a prova que pretende produzir ou que já se
encontra pronta. Portanto, documentos já obtidos devem ser juntados à exceção e os que precisarem ser
requisitados necessitam ser apontados. As testemunhas constarão do rol. Trata-se de um incidente processual,
portanto, cabível a produção de prova. Aliás, justamente por isso, não se discute suspeição ou impedimento em
habeas corpus.
14. Número de testemunhas: não é especificado no Código de Processo Penal, podendo-se usar, por
analogia, o número de três para cada fato que se pretende provar (CPC/1973, art. 407, parágrafo único. Vide art.
367, § 4.º, do CPC/2015).
15. Parte passiva da exceção: é o juiz e não a Vara. A exceção é pessoal, atingindo diretamente a pessoa
do julgador.
16. Assistente de acusação: entendemos poder propor a exceção de suspeição ou impedimento, desde que
a vítima assine a petição em conjunto com o procurador ou este possua poderes especiais. Apesar de o art. 271 do
Código de Processo Penal não estipular, expressamente, essa possibilidade, partilhamos do entendimento daqueles
que sustentam dever o ofendido ser verdadeiramente admitido, no processo penal, como parte interessada no
deslinde da causa, não somente para assegurar uma mera indenização civil dos danos causados, mas para ver
realizada justiça ao caso concreto. Assim, é natural poder a vítima propor a exceção, uma vez que, sendo o juiz
parcial, a ninguém interessa mantê-lo.
Art. 99. Se reconhecer a suspeição, 17 o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição
do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos
autos ao substituto.