Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

extradição com relação a contravenções penais e também por crimes cuja pena máxima não ultrapasse um ano (art.
76, II e IV, Lei 6.815/80). Logo, para todas essas hipóteses, não se cumpre carta rogatória proveniente do
estrangeiro.
6. Conceito de exequatur: trata-se de palavra latina, significando uma ordem de execução ou cumprimento.
Seria o equivalente ao “cumpra-se” aposto pelo magistrado em algum ato da sua competência.
7. Procedimento para o cumprimento: quando a competência era do Supremo Tribunal Federal,
preceituava o art. 226, caput, do seu Regimento Interno que, “recebida a rogatória, o interessado residente no país
será intimado, podendo, no prazo de cinco dias, impugná-la”. Em seguida, abre-se vista ao Procurador-Geral da
República, para eventual impugnação ao pedido. As razões para a contrariedade no seu cumprimento devem cingirse
a ofensa à soberania nacional ou à ordem pública, bem como quando lhe faltar autenticidade. Atualmente,
menciona-se, no art. 8.º da Resolução 9/2005 do STJ (nota 1 supra), deva o interessado ser intimado, possuindo o
prazo de quinze dias para a impugnação.
7-A. Contraditório e exequatur: por vezes, não é possível o exercício do contraditório imediato, pois a
diligência pode frustrar-se. Se a finalidade é buscar bens do acusado, tornando-os indisponíveis, a abertura de vista
ao interessado pode levar ao sumiço dos referidos bens. Logo, a diligência seria infrutífera. Assim já decidiu o
STF: “Trata-se de cautelar que necessita ser efetivada sem a ciência ou a presença do paciente, porque poderia
frustrar-se com sua prévia intimação, pondo em perigo a eficácia prática da medida”. E continua o relator: “isso não
significa, todavia, que, tão logo realizada e documentada nos autos a diligência, não se deva assegurar ao
interessado a possibilidade de defesa, o contraditório diferido, retardado, ou postergado, a fim de fazer valer a
regra contida no art. 5.º, LIV, da Constituição da República” (HC 89.555 – SP, 2.ª T., rel. Cezar Peluso, 31.10.2006,
v.u., DJ 07.12.2006).
7-B. Indispensabilidade do exequatur: a legitimação das diligências realizadas no Brasil, a pedido de
autoridades estrangeiras, passa, necessariamente, pela avaliação de Corte nacional, no caso o Superior Tribunal de
Justiça. Em homenagem à soberania brasileira, não se pode tolerar que haja qualquer tipo de produção de provas,
mormente em matéria penal, sem o exequatur exigido pelas normas nacionais. Conferir: STF: “Asseverou-se que o
ordenamento pátrio exige o endosso do órgão competente para que os pronunciamentos judiciais estrangeiros
possam aqui gerar efeitos, não cabendo substituí-lo pelo acórdão recorrido. Assim, a economia processual não
pode sobrepor-se à competência do STJ para conceder o exequatur, sob pena de os órgãos do Poder Judiciário
brasileiro atuarem, a pretexto da cooperação, sem a participação do STJ. Ademais, ressaltou-se que o tratado de
cooperação entre o Brasil e a Suíça encontra-se pendente. Por fim, entendeu-se que, existente ou não tratado de
cooperação entre os países, os atos impugnados deveriam ser precedidos de carta rogatória e do correspondente
exequatur pelo STJ, essenciais à validade do ato e à preservação da soberania nacional. Vencidos os Ministros
Carlos Britto e Cezar Peluso que não conheciam do writ, ao fundamento, respectivamente, de ausência de risco ao
direito de locomoção e de ser da competência do STJ o juízo de cabimento ou não das diligências. HC deferido
para afastar a valia dos atos praticados no âmbito do TRF da 2.ª Região, à guisa de cooperação, visando à persecução
criminal” (HC 85.588 – RJ, 1.ª T., rel. Marco Aurélio, 04.04.2006, m.v., Informativo 422).
8. Modificação legislativa: a competência para o cumprimento das cartas rogatórias, como já mencionado, é
da Justiça Federal de primeiro grau, do lugar onde deva ser efetuada a diligência, razão pela qual se deve entender
por “Tribunal de Apelação” o Tribunal Regional Federal respectivo.
8-A. Competência do STJ para conceder o exequatur: o trâmite e documentação do exequatur dar-seá
no Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i, CF).