Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ealizar-se. Assim, havendo motivos razoáveis e comprovados de que a ocorrência do julgamento provocará
distúrbios, gerando intranquilidade na sociedade local, constituído está o fundamento para desaforar o caso. Não
basta, para essa apuração, o sensacionalismo da imprensa do lugar, muitas vezes artificial e que não reflete o exato
sentimento das pessoas. O juiz pode apurar tal fato ouvindo as autoridades locais (polícia civil, polícia militar,
Ministério Público, entre outros).
89. Dúvida sobre a imparcialidade do júri: é questão delicada apurar esse requisito, pois as provas
normalmente são frágeis para apontar a parcialidade dos juízes leigos. Entretanto, é, dentre todos os motivos, em
nosso entender, o principal, pois compromete, diretamente, o princípio constitucional do juiz natural. Não há
possibilidade de haver um julgamento justo com um corpo de jurados parcial. Tal situação pode dar-se quando a
cidade for muito pequena e o crime tenha sido gravíssimo, levando à comoção geral, de modo que o caso vem
sendo discutido em todos os setores da sociedade muito antes do julgamento ocorrer. Dificilmente, nessa
hipótese, haveria um Conselho de Sentença imparcial, seja para condenar, seja para absolver, visto que a tendência a
uma postura ou outra já estará consolidada há muito tempo. Confira-se: STJ: “I – O desaforamento, nos termos do
art. 427 do CPP, será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse
da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. II –
Pelas circunstâncias delimitadas no acórdão recorrido – notadamente o temor manifestado pelos jurados em
participar de julgamento de réu cuja periculosidade é de conhecimento notório, pois comanda fação criminosa
voltada, dentre outras atividades ilícitas, para o tráfico de drogas e armas –, é possível concluir haver dúvida quanto
à imparcialidade dos jurados, o que por sua vez, autoriza a medida sempre excepcional do desaforamento. III –
Deve-se, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, dar primazia à opinião do Juiz Presidente do
Tribunal do Júri acerca da necessidade de desaforamento, pois, próximo dos fatos e da comunidade, detém mais
condições de avaliar possível comprometimento da imparcialidade dos jurados. Recurso especial provido” (REsp
1483838 – RJ, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 18.06.2015, v.u.); “O pedido de desaforamento somente pode ser deferido
quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa
influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para deslocar o julgamento popular.” (HC
225565 – MG, 5.ª T., rel. Laurita Vaz, 06.03.2012, v.u.). TRF-4.ª Região: “Se os elementos trazidos pelo requerente
propiciam lançar dúvida acerca da imparcialidade dos integrantes do conselho de sentença, autorizado está o
desaforamento da sessão do tribunal do júri. – Impõe-se que tais elementos sejam concretos, não se prestando
meros indícios. – Hipótese em que se desloca o julgamento para a Subseção de Joaçaba/SC, em atenção à
expressão ‘comarca mais próxima’, contida no art. 427 do Código de Processo Penal” (TRF-4.ª Região, DJ
2009.04.00.033222-0 – SC, 4.ª S., rel. Marcelo Malucelli, 19.11.2009, v.u.). TJPR: “Desaforamento. Pedido
formulado pelo réu. Alegação de que sua família é tradicional e formada por políticos na região, podendo, por rixas
políticas, os jurados serem imparciais. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e deferido” (Desaforamento
0581512-3 – PR, 1.ª C. C., rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 09.07.2009, v.u.). TJSP: “Crime envolvendo
ex-Presidente da Câmara Municipal e candidato a Prefeito, que recebeu votação – Fato que causou grande
repercussão na comunidade local – Existência, ademais, de opiniões prévias lançadas através da imprensa –
Possibilidade de induzir aqueles que participarão do Conselho de Sentença” (Desaforamento 390.699-3/0, Franco
da Rocha, 3.ª C. Extraordinária, rel. Vito Guglielmi, 10.04.2003, v.u., JUBI 83/03). Outras situações fáticas podem
ocorrer, mas, como se disse, não é fácil a comprovação. Meras suposições de parcialidade não devem dar margem
ao desaforamento. Nesse sentido: TJSP: “A mera alegação de parcialidade dos jurados, desacompanhada de
qualquer comprovação idônea e eficaz não basta para justificar o desaforamento” (Processo 321.411-3, Capão
Bonito, 2.ª C., rel. Canguçu de Almeida, 05.02.2001, v.u., JUBI 57/01).
90. Notoriedade da vítima ou do agressor: não é motivo suficiente para o desaforamento. Em muitos