Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

constitucional: é a mais lógica das possibilidades, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do
Poder Judiciário, tem por finalidade precípua justamente fazer valer as normas constitucionais. Não se busca o
reexame de questões fáticas, pois a Corte Suprema é guardiã da Constituição Federal e não um simples órgão de
reavaliação do acerto ou desacerto dos diversos julgados das demais cortes brasileiras, quando analisam as provas
constantes dos autos. A questão de direito é a sua meta, sempre que ela entrar em choque com norma
constitucional. Ex.: avaliar o conteúdo de um depoimento e, portanto, se determinada testemunha falou a verdade, e
em que grau, compete ao juiz de primeira instância e, posteriormente, ao tribunal de segundo grau. Porém, indeferir
o depoimento da testemunha, arrolada pelo acusado, sem qualquer justificativa, mantida a decisão pelo tribunal,
pode ensejar recurso extraordinário, pois fere a garantia constitucional da ampla defesa (ver a nota 1-B infra); b)
decisão que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal: se o tribunal, analisando uma lei federal, deixa
de aplicá-la por entender que é inconstitucional, está, em última análise, ingressando na seara do STF, guardião da
Constituição Federal. Logo, cabe recurso extraordinário. Muito embora vários colegiados (Câmaras, Grupos e
Turmas de Tribunais Estaduais ou Regionais) terminem considerando alguma lei federal ou tratado inconstitucional,
durante o julgamento de um caso concreto, o ideal, segundo o art. 97 da Constituição, é que “somente pelo voto da
maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Para tanto, o correto é seguir o disposto nos arts.
948 e seguintes do CPC. In verbis: “Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato
normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou
à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I – rejeitada, prosseguirá o
julgamento; II – acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição
de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal
sobre a questão”. É o teor da Súmula 513 do STF: “A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou
extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras,
Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito”; c) decisão que julga válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição: quando uma lei municipal ou estadual, por exemplo, for contestada em face da
Constituição, porém mantida e aplicada pela instância inferior, pode a parte interessada ingressar com recurso
extraordinário. Note-se que, além de norma local, permite-se o recurso excepcional quando a instância inferior
julgar válido ato de governo (em interpretação ampla, isto é, proveniente de qualquer órgão público, estadual ou
municipal) local, considerado, naturalmente, inconstitucional; d) julgar válida lei local contestada em face de lei
federal: essa era uma hipótese adstrita ao Superior Tribunal de Justiça, porém, ao longo dos anos, notou-se que,
para validar uma lei estadual ou municipal em confronto com a lei federal, terminava-se invadindo a área de
competência legislativa da União, que possui fundo nitidamente constitucional, abrindo-se a porta para o recurso
extraordinário. Afinal, validando a lei local, considera-se, por via oblíqua, inconstitucional a lei federal (cf. Ada,
Magalhães e Scarance, Recursos no processo penal, 4. ed., p. 279).
1-B. Repercussão geral da questão constitucional: estabelece o art. 102, § 3.º, da Constituição, que,
no recurso extraordinário, deverá o recorrente demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso concreto, nos termos legais, para que o Tribunal possa examinar a admissão do recurso, somente
podendo rejeitá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Cuida-se da criação de um obstáculo ao
processamento do recurso extraordinário, ainda que todos os requisitos estejam preenchidos. Em outros termos,
entendeu-se, após a edição da Emenda 45/2004, que o STF poderia evitar o conhecimento de recurso
extraordinário, cuja significação política para o Brasil seja irrelevante. Torna-se, pois, fundamental demonstrar à
Corte – o que cabe à parte recorrente em sua petição – ter a questão constitucional debatida enorme importância,
com tendência a se repetir, no futuro, em vários outros casos. No exemplo já mencionado linhas acima, se o