Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

01.04.2014).
Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. 294
294. Maioria de votos: esse é o quorum vencedor no Tribunal do Júri. Não se exige unanimidade, logo, com
razão, inexiste fundamento para divulgar o resultado da apuração quando, verificada a maioria (quatro votos),
chegou-se ao veredicto. Na jurisprudência: TJMG: “Por força do art. 489, do CPP, as decisões do Tribunal do Júri
são tomadas por maioria de votos. Neste sentido, torna-se desnecessário a divulgação do resultado da apuração
quando, verificada a maioria, chegar-se ao veredicto quanto a determinado quesito” (APR 10024120294863001 –
MG, 6.ª C., rel. Jaubert Carneiro Jaques, DJ 11.02.2014). Ver, ainda, as notas 272 ao art. 483 e 292 ao art. 488.
TJRJ: “Dosimetria penal medida no mínimo legal, valendo assinalar que a votação observou a regra preconizada no
art. 489 do CPP, no qual está explícito que as decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos, que
é o quorum vencedor, alcançado por quatro votos no mesmo sentido. Recurso improvido” (APL 0011416-
90.1996.8.19.0004 – RJ, 3.ª C., rel. Valmir de Oliveira Silva, DJ 27.03.2012).
Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o
presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a
que se referirem tais respostas. 295
Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os
seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. 296
295. Inaplicabilidade do preceito, como regra: embora esteja expressa a possibilidade de renovação da
votação, quando houver “contradição nas respostas”, somos da opinião que este artigo é inaplicável,
fundamentalmente, por duas razões: a) cabe ao juiz presidente controlar as incompatibilidades na ordem de votação
dos quesitos, impedindo que o Conselho de Sentença vote teses ilógicas. Exemplo: se os jurados reconheceram ter
o réu cometido o crime por relevante valor moral, não permitirá o magistrado seja votado o quesito referente à
qualificadora da futilidade, porque teses inconciliáveis. A afirmação de uma, exclui, naturalmente, a outra. Deve o
magistrado considerar prejudicado o quesito da futilidade e assim ficará constando no termo. Se o juiz presidente
permitir a votação de quesitos inconciliáveis, a contradição terá sido por ele mesmo plantada, não sendo da
responsabilidade do Conselho de Sentença, logo, seria inaplicável, na essência, o preceituado no art. 490; b) em
fiel seguimento ao princípio da soberania dos veredictos, considerando-se que os jurados são leigos e não estão,
como já expusemos em outras notas, vinculados a decisões legais, valendo-se do seu senso de justiça e da sua
consciência para decidir o caso, não vemos como obrigá-los a votar, novamente, determinadas proposições,
somente porque aparentam ser contraditórias. Porém, somos levados a admitir que, em caráter excepcional,
descuidando-se o juiz presidente e permitindo a votação de quesitos contraditórios, de modo a evitar a nulidade do
julgamento, o melhor a fazer é colocar novamente em votação, explicando em que consistiu a contradição que, no
fundo, ele mesmo permitiu ocorresse. Admitindo que se analise eventual contradição nas respostas dos jurados ao
questionário, conferir: STF: “1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art.
65, III, ‘d’, do CP (HC 74148, Relator (a): Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 17/12/1996). 2. In
casu: (i) o impetrante postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) argumenta que os
jurados rejeitaram a tese de legítima defesa putativa, pois o paciente agira com excesso, e, em seguida,
reconheceram a referida atenuante, por 5 votos 2; (iii) o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, em razão disso,
entendeu pela incompatibilidade das respostas aos respectivos quesitos, com base no art. 490 c/c art. 497, X,
ambos do CPP, advindo nova votação, na qual restou afastada a referida atenuante. 3. O art. 490 do CPP, cujo
destinatário é o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dispõe que ‘Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em