Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

se trata de nulidade ou de ilegalidade. As circunstâncias judiciais são, pela própria natureza, subjetivas,
comportando variáveis e distinções, dependendo de cada julgador. Conferir: STF: “Não há ilegalidade ou abuso de
poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita, devidamente, os motivos de sua decisão. O
inconformismo do recorrente com a análise das circunstâncias do crime não é suficiente para indicar a evidente
falta de motivação ou de congruência dos fundamentos da pena afinal fixada pelo duplo homicídio protagonizado
pelo paciente” (RHC 94608 – PR, 1.ª T., rel. Carlos Britto, 24.11.2009, v.u.).
54. Situação econômica do réu: a referência ao art. 60 do Código Penal volta-se à fixação da pena de
multa. Esta, além dos naturais requisitos previstos no art. 59 do CP, deve focar a situação econômica do acusado,
para que não se torne uma sanção inútil. Lembremos que a pena pecuniária, para ser efetiva, precisa guardar relação
com a capacidade de suportar o pagamento apresentada pelo réu. Se este for pessoa muito rica, a multa necessita
ser estabelecida em patamares compatíveis. Se for muito pobre, da mesma forma. Portanto, a culpabilidade e os
outros elementos do art. 59 servem de baliza ao juiz em casos reputados normais. Quando o acusado estiver muito
acima ou abaixo da média, deve-se levar em conta tal situação para fixar o valor da multa.
55. Inutilidade útil: as reformas pontuais têm esse prisma interessante, ou seja, promovem algumas
modificações ininteligíveis para quem consulta o Código após a modificação. A anterior redação do inciso III era a
seguinte: “aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a
duração das acessórias”. Visava, por óbvio, em especial, lembrar ao magistrado que existiam penas acessórias, a
merecer a sua consideração. Hoje, as penas acessórias desapareceram da legislação. Em seu lugar, surgiram os
chamados efeitos da condenação. Poderia a reforma trazida pela Lei 11.719/2008 lembrar o julgador de sua
existência (dos efeitos da condenação, quase ignorados pela imensa maioria dos magistrados). Não o fez. Preferiu
construiu um texto quase risível: o juiz deve aplicar a pena de acordo com as conclusões a que chegou analisando o
conteúdo dos incisos I e II. Certamente! Faria o quê? Daria uma pena totalmente dissociada da convicção advinda do
processo natural e legal de fixação da pena? Manter o disposto no inciso III do art. 387 do CPP, após a reforma, é o
mesmo que dizer: o juiz deve decidir segundo sua própria convicção e conforme a conclusão a que ele mesmo
chegou analisando a prova. Em outros termos, ainda, preceitua que deve ser feito o que o magistrado achar correto.
Precisa haver norma para isso? Se necessitarmos do óbvio, estamos em caminho por demais instável.
56. Reparação civil dos danos: sejamos absolutamente realistas, sem nos impressionarmos com a
pretensa reforma autêntica do processo no Brasil. Há muito, aguarda-se possa o juiz criminal decidir, de uma vez,
não somente o cenário criminal em relação ao réu, mas também a sua dívida civil, no tocante à vítima, de modo a
poupar outra demanda na esfera cível. O que se faz? Menciona-se que o magistrado pode fixar um valor mínimo
para a reparação dos danos causados pela infração, levando em conta os prejuízos sofridos pela vítima. Ora, para o
estabelecimento de um valor mínimo o juiz deverá proporcionar todos os meios de provas admissíveis, em
benefício dos envolvidos, mormente do réu. Não pode este arcar com qualquer montante se não tiver tido a
oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido. Pois bem. Se o
acusado produziu toda a prova desejada nesse campo, por que fixar apenas um valor mínimo? Seria o mesmo que
dizer: “a Justiça Criminal fixa ‘X’, mas se não estiver contente pode demandar no âmbito civil, onde poderá
conseguir o que realmente merece”. Essa situação nos soa absurda. Ou o ofendido vai diretamente ao juízo cível,
como se dava anteriormente, ou consegue logo o que almeja – em definitivo – no contexto criminal. A situação do
meio-termo é típica de uma legislação vacilante e sem objetivo. Desafogar a Vara Cível também precisaria ser meta
do legislador. Incentivar o ofendido a conseguir a justa indenização, igualmente. Porém, inexiste qualquer razão
para a fixação de um valor mínimo. Dá-se com uma mão; retira-se com a outra. O ofendido obtém, na sentença
condenatória criminal, um montante qualquer pelo que sofreu, mas pode demandar maior valor na esfera cível. O
óbolo dado na Vara Criminal não lhe servirá, se, efetivamente, quiser ser ressarcido. Porém, quando não lhe