Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

desarquivamento de feitos ou outras investigações de fatos não especificados ou mesmo sem novas provas. Diante
do exposto, a Seção, ao prosseguir o julgamento, acolheu em parte o incidente, deslocando a ação penal para a
Justiça Federal da Paraíba, que designará a circunscrição competente sobre o local do crime e dos fatos a ele
conexos, bem como determinando a comunicação deste julgamento ao ministro da Justiça e às Corregedorias dos
Tribunais de Justiça dos estados nordestinos envolvidos. Precedente citado: IDC 1-PA, DJ 10/10/2005” (Incidente
de deslocamento de competência 2-DF, 3.ª S., rel. Laurita Vaz, 27.10.2010, m.v.); Juízes estaduais: detêm
competência residual, isto é, todas as demais infrações não abrangidas pela Justiça Especial (Eleitoral e Militar) e
pela Justiça Federal, que é especial em relação à Estadual. Ressalva deve ser feita à Justiça Política, composta
pelos seguintes órgãos: a) Senado Federal: julga os crimes de responsabilidade do Presidente e Vice-Presidente
da República, Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (os Ministros e
Comandantes, quando cometerem delitos conexos com os do Presidente ou Vice), dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do
Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União; b) Tribunal Especial (constituído por 5 Deputados,
escolhidos pela Assembleia, e 5 Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que também o
presidirá, conforme previsto no art. 78, § 3.º, da Lei 1.079/50): nos crimes de responsabilidade, o Governador, o
Vice-Governador, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, bem como o
Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado. Observe-se que a Constituição do Estado de São
Paulo estabelece que o referido Tribunal Especial seja constituído por 7 Deputados e 7 Desembargadores,
conduzido pelo Presidente do Tribunal de Justiça (art. 49, § 1.º), bem como fixa a definição dos delitos de
responsabilidade. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar proposta pelo Procurador Geral
da República, para suspender a eficácia deste e de outros dispositivos da Carta Estadual: arts. 10, § 2.º, item 1, 48 e
seu parágrafo único, da expressão “ou, nos crimes de responsabilidade, perante o Tribunal Especial”, contida no
caput do art. 49, dos §§ 1.º, 2.º e 3.º, item 2, do mesmo artigo, bem como do art. 50. A justificativa é que somente à
União cabe legislar acerca da definição e do processo dos crimes de responsabilidade (ADIn 2.220-2 – SP, Pleno,
rel. Ellen Gracie, 01.08.2000, v.u., exceto no tocante ao art. 10, § 2.º, item 1, que contou com maioria, cujo mérito
ainda não foi julgado); c) Câmara Municipal: nos crimes de responsabilidade, os Prefeitos Municipais (art. 4.º
do Dec.-lei 201/67). Ver quadros esquemáticos 1 e 2.
6-A. Tribunal competente para julgar crimes comuns de Prefeitos: consultar o disposto na nota 4 ao
art. 84.
6-B. Crimes cometidos por índios – interpretação caso a caso: decidiu o Plenário do Supremo
Tribunal Federal o seguinte: “O Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra
acórdão do STJ que, resolvendo conflito de competência suscitado nos autos de inquérito policial instaurado com o
objetivo de apurar a prática dos crimes de ameaça, lesão corporal, constrangimento ilegal e/ou tentativa de
homicídio, atribuídos a índios, concluíra pela competência da Justiça Comum Estadual, aplicando o Enunciado da
Súmula 140 daquela Corte. Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso, primeiro na divergência, que afirmou sua
inclinação no sentido de acompanhar os fundamentos do voto do Min. Maurício Corrêa, quanto ao alcance do art.
109, XI, da CF, no julgamento do HC 81827 – MT (DJU 23.08.2002), qual seja, de caber à Justiça Federal o
processo quando nele veiculadas questões ligadas aos elementos da cultura indígena e aos direitos sobre terras, não
abarcando delitos isolados praticados sem nenhum envolvimento com a comunidade indígena (CF: ‘Art. 109. Aos
juízes federais compete processar e julgar:... XI – a disputa sobre direitos indígenas.’). Para o Min. Cezar
Peluso, a expressão ‘disputa sobre direitos indígenas’, contida no mencionado inciso XI do art. 109, significa: a
existência de um conflito que, por definição, é intersubjetivo; que o objeto desse conflito sejam direitos indígenas;
e que essa disputa envolva a demanda sobre a titularidade desses direitos. Asseverou, também, estar de acordo com