Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

deve ser inserido o pedido para que seja o réu interrogado no juízo deprecado, com cópias do processo: denúncia,
interrogatório extrajudicial, se houver, principais depoimentos e outras peças relevantes do inquérito policial (art.
1.º, § 1.º). Ainda na precatória, deve constar pedido expresso para que o juízo deprecado providencie a intimação do
réu para a apresentação da defesa prévia, no prazo legal, com o esclarecimento de que este somente fluirá, no juízo
deprecante, após a juntada, aos autos, da precatória (art. 3.º). Finalmente, prevê que haverá solicitação para a
intimação do defensor constituído do acusado para oferecimento da defesa prévia, caso haja o seu comparecimento
ao ato.
6-A. Citação e outros atos por meio de carta de ordem: constitui o instrumento adequado para que um
Tribunal Superior determine a juízo inferior o cumprimento de algum ato processual, em seu nome. Portanto, se o
réu residir em Comarca diversa daquela onde está o Tribunal processante (imagine-se um caso de competência
originária), serve-se o Ministro relator ou o Desembargador relator da carta de ordem para determinar ao juízo da
Comarca onde se encontra o acusado para citá-lo e interrogá-lo. Outros atos podem ser determinados pelo mesmo
instrumento, tal como a colheita de prova testemunhal.
7. Exceção à utilização da precatória para citação de réus em outras Comarcas: de acordo com a
Resolução 93/95, do Tribunal de Justiça de São Paulo, adotou-se a possibilidade de realização da citação em
comarcas consideradas contíguas, para agilização do serviço (art. 1.º): “Nas Comarcas agrupadas, nos termos do art.
23 da Lei Estadual 3.396/82 e da Resolução, a jurisdição de cada Vara é extensiva ao território da outra do mesmo
grupo para a prática de atos e diligências processuais cíveis, criminais, de execuções fiscais e relativas à Infância e
Juventude”. Exemplo disso ocorrerá se o oficial de justiça da cidade de São Bernardo do Campo tiver que citar
algum morador do bairro do Ipiranga, em São Paulo.
Art. 354. A precatória indicará: 8
I – o juiz deprecado e o juiz deprecante; II – a sede da jurisdição de um e de outro; III – o fim para que é feita a
citação, com todas as especificações; IV – o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
8. Conteúdo da carta precatória: quando a solicitação para a citação – e interrogatório – partir de um juiz
brasileiro dirigida a outro juiz, dentro do País, usa-se a carta precatória, que deve conter os requisitos elencados
neste artigo: (a) indicação dos juízes, deprecante e deprecado; (b) lugar onde cada um se situa; (c) finalidade da
citação, fazendo-se acompanhar de cópia da denúncia ou da queixa (quando houver pedido de interrogatório,
enviam-se mais peças, para auxiliar o juízo deprecado); (d) dia, hora e lugar onde o réu deve comparecer (o que não
mais vem sendo usado, pois o juízo deprecante tem solicitado a realização do interrogatório na Comarca deprecada.
Ademais, quando se realiza o interrogatório, tem-se solicitado ao juízo deprecado, que ouviu o réu, que providencie
a sua intimação para a defesa prévia, bem como a de seu defensor).
Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o
“cumpra-se” 9 e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
§ 1.º Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz
deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação. 10
§ 2.º Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente
devolvida, para o fim previsto no art. 362. 11
9. Forma de cumprimento: ao receber a carta precatória, o juiz deprecado coloca o “cumpra-se”, sua
ordem para que a citação seja realizada na sua Comarca. Após a realização do ato processual, feita pelo oficial de
justiça, lançada a certidão deste, retorna a precatória à origem, sem maior formalidade.
10. Precatória itinerante: é o nome que se dá à precatória enviada pelo juízo deprecado diretamente a outro