Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

estabelecer a “indevida” hierarquia de provas. O lícito e o ilícito referem-se não somente à prova em si, mas à sua
produção e à sua finalidade. Portanto, cabe ao legislador conferir legitimidade a uma determinada prova para atingir
o seu fim, que é servir de esteio para estruturar a decisão do juiz no processo penal. A confissão, não somente
porque é uma prova falha, relativa e frágil, continua sem possibilidade de formar, sozinha, o corpo de delito da
infração penal que deixa vestígio. No sentido que sustentamos: Tourinho Filho, Código de Processo Penal
comentado, v. 1, p. 361.
6. Recebimento de denúncia sem o exame de corpo de delito: possibilidade. A indispensabilidade do
exame diz respeito ao julgamento da ação penal e não ao mero recebimento da denúncia, que pode ocorrer antes da
remessa do laudo a juízo. No caso do início da ação penal, devem existir no inquérito provas suficientes para
demonstrar a materialidade, ainda que não sejam definitivas, o que somente será alcançado pela apresentação do
exame de corpo de delito ou, na sua falta, pela produção das provas em direito admitidas. Nesse sentido: STF:
“Tentativa de homicídio. Denúncia oferecida sem o auto de exame de corpo de delito. O art. 525 do Código de
Processo Penal não se aplica aos crimes dolosos contra a vida. O laudo pericial pode ser apresentado ao longo da
instrução do feito” (RHC 59.560 – RJ, 1.ª T., rel. Néri da Silveira, 17.12.1981, v.u., RTJ 101/609. Essa posição
mantém-se até hoje).
7. Perícia em crimes contra as relações de consumo: especificamente no tocante ao delito do art. 7.º,
IX, da Lei 8.137/90, cuidando da matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo, a
jurisprudência é dividida quanto à necessidade de realização do exame pericial. Cremos ter razão a posição do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser desnecessário o laudo, afinal, o crime é de perigo abstrato, não
sendo apto a deixar vestígios. Conferir: STJ: “Trata-se de produtor de vinho denunciado nas sanções do art. 7.º, IX,
da Lei 8.137/90 c/c o art. 18, § 6.º, II, do CDC, porque adicionava corretivo ao vinho em quantidade acima da
permitida, além de também o estocar em desacordo com as normas vigentes e sem registro no Ministério da Saúde.
Note-se que o corretivo é o ácido sórbico usado como inibidor da levedura em vinho que deve ser utilizado na
proporção de 20 mg/100ml, segundo a Res. 4/1988 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Por isso, ele foi
condenado à pena de três anos e quatro meses de detenção, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída
por duas restritivas de direitos. Entretanto, em apelação, foi absolvido nos termos do art. 386, VI, do CPP –
entendendo o TJ ser necessária a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito em comento.
Então, sobreveio o REsp interposto pelo MP. Para o Min. Relator, de acordo com a análise da sentença
condenatória, trata-se da prática do crime de exposição ou depósito para a venda de produtos em condições
impróprias para o consumo (art. 7.º, IX, da Lei 8.137/90), que, segundo precedentes, é crime formal e de perigo
abstrato para cuja caracterização basta colocar em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria, sendo
desnecessária sua constatação por laudo pericial. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso para
restabelecer a sentença. Precedentes citados: REsp 620.237 – PR, DJ 16.11.2004; RHC 15.087 – SP, DJ
05.02.2007, e REsp 1.111.672 – RS, DJe 30.11.2009” (REsp, 1.163.095 – RS, 5.ª T., rel. Gilson Dipp,
09.11.2010, v.u.) 7-A. Formação do corpo de delito nos crimes de abuso de autoridade: estabelece a Lei
4.898/65 uma alternativa ao previsto no art. 158 deste Código, o que é válido por se tratar de lei especial. Fixa o
art. 14 que “se o ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado
poderá: a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas; b)
requerer ao juiz, até 72 (setenta e duas) horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um
perito para fazer as verificações necessárias. § 1.º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus
depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento. § 2.º
No caso previsto na letra a deste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas testemunhas”.
Logo, independentemente de inquérito policial (art. 12, Lei 4.898/65), caso existam vestígios, torna-se